Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.139, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 25 out. 1983. Seção I, p.18.038
Revista de Resoluções do CFM, v. 12, dez./1981 - out./1984

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º letra "d" da Resolução CFM nº 1.086 de 29 de maio de 1982;

CONSIDERANDO os termos do Convênio celebrado em 23 de setembro de 1983 entre o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA, com vistas a realização dos exames para Qualificação de Especialistas;

CONSIDERANDO o que consta do Processo CFM nº 11.849/83 de 23 de setembro de 1983, e o decidido em sessão plenária de 24 de setembro de 1983;

RESOLVE:

1. Aprovar o Convênio celebrado entre o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA, ficando credenciada a referida Sociedade para a realização de exames para Qualificação de Especialistas em Cirurgia Plástica, de acordo com as normas anexadas ao citado convênio.

2. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MURILLO BASTOS BELCHIOR
Presidente

JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS
Secretário-Geral