Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 911, DE 1 DE MARÇO DE 1979
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 mar. 1979. Seção I, Parte II, p.2066
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.293, DE 06-05-2021

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que pelo artigo 107 da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade causem a terceiros;

CONSIDERANDO que tal preceito constitucional (Parágrafo único), condiciona a ação regressiva contra o funcionário ao elemento subjetivo, pressupondo inequívoca existência de culpa ou dolo na produção do dano;

CONSIDERANDO que o conceito de Direito Civil de falta pessoal (artigo 15 do Código Civil) tem cedido lugar à noção jurisprudencial da culpa administrativa;

CONSIDERANDO que os profissionais da medicina, efetivamente, não raras vezes, são levados diretamente a responder por tais danos, resultantes na maioria dos casos de motivos independentes de sua vontade e não de incompetência e responsabilidade pessoais;

CONSIDERANDO que tal situação ocorre de igual modo, nas empresas privadas que mantêm serviços médicos;

CONSIDERANDO a necessidade presente de situar e definir nos exatos e devidos termos a responsabilidade civil dos médicos.

RESOLVE:

Recomendar especial atenção dos profissionais para a responsabilidade direta de suas instituições, quer públicas quer privadas, invocando sempre em Juízo, quando a eles forem chamados, essa responsabilidade, devendo, ainda, os Conselhos Regionais de Medicina nos processos ético-profissionais instaurados contra médicos em decorrência de situações pertinentes observarem o máximo cuidado na apreciação e julgamento das espécies.

Rio de Janeiro, 01 de março de 1979.

MURILLO BASTOS BELCHIOR
Presidente

JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS
Secretário-Geral