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| Norma: RESOLUÇÃO | Órgão: Conselho Federal de Medicina |
| Número: 437 | Data Emissão: 26-03-1971 |
| Ementa: Ratifica aprovação do Código de Processo Ético- Profissional. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 11 jun. 1971. Seção 1, Parte II, p.1633 | |
| Situação: REVOGADA | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM Nº 437, DE 26 DE MARÇO DE 1971 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 3268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44045, de 19 de julho de 1958, CONSIDERANDO o que consta do Processo CFM nº 37-A/67, do qual resultou a Resolução nº 413, de 5 de dezembro de 1969, e Atendendo a que dúvidas têm sido levantadas sobre a exata extensão de aplicação da referida decisão, RESOLVE: Artigo 1º - Fica ratificada a aprovação do anexo projeto de Código de Processo Ético-Profissional, elaborado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Artigo 2º - É obrigatória e extensiva a aplicação do referido Código por todos os Conselhos Regionais, abrangendo os casos pendentes, ressalvados aqueles que já estiverem com a respectiva instrução processual encerrada. Rio de Janeiro, 26 de março de 1971 MURILLO BASTOS BELCHIOR. JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS |
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