Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 117, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Publicada no site do Cremesp, em 14 de junho de 2024.
ALTERA A PORTARIA CREMESP Nº 83, DE 30-04-2024

Altera a Portaria 83/2024 para designar novo Delegado Inspetor.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das tribuições previstas na Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que a Resolução Cremesp 375/24 criou a Comissão de Avaliação de Pareceres e Providências (CAPP) para as seções DEF-Inspeção e DEF- Codame;

CONSIDERANDO que a designação de Inspetores será sempre realizada mediante Portaria assinada pelo Coordenador do Departamento de Fiscalização, nos termos do artigo 1º do Anexo I da Resolução CFM 2056/2013 e do artigo 3º da Resolução Cremesp 361/2023;

CONSIDERANDO que o Dr. Marcos Goldschmidt, inscrito no Cremesp sob nº 36969, teve seu nome aprovado como Delegado Inspetor, na Reunião de Diretoria de 21/05/2024 e na Sessão Plenária de 28/05/2024, passando a participar das reuniões da CAPP.

Resolve:

Art. 1º: Alterar a lista de participantes da CAPP, para designar o Dr. Marcos Goldschmidt, inscrito no Cremesp sob nº 36969 e no CPF sob nº 014.XXX.XXX-70, com mandato até 30/08/2024, prorrogável por Portaria;

Art. 2º: As ações específicas serão atribuídas aos fiscais ad hoc, através de Portarias próprias, nos termos da Resolução Cremesp 375/2024.

Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 13 de junho de 2024.

Roberto Rodrigues Junior
Coordenador do Departamento de Fiscalização