Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 861, DE 6 DE MAIO DE 2024
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 8 mai. 2024, p.135-144
ALTERA A PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12-05-1998

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes,  Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Publicar a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, estabelecendo as seguintes alterações, conforme previsto no Anexo I desta Resolução.

I. EXCLUSÃO

1.1. Lista "A3": levometanfetamina

II. INCLUSÃO

2.1. Lista "C1": nitrito de isopentila

2.2. Lista "C1": nitrito de isopropila

2.3. Lista "F1": N-desetil Etonitazeno

2.4. Lista "F1": N-Pirrolidino Metonitazeno

2.5. Lista "F2": 4-AcO-MET

2.6. Lista "F2": ADB-INACA

2.7. Lista "F2": levometanfetamina

III. ALTERAÇÃO

3.1. Adendo 8 da Lista "C1"

3.2. Adendo 9 da Lista "C1"

3.3. Adendo 16 da Lista "F2"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO