Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 20, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicada no site do CREMESP, em 7 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre as atividades dos Inspetores (médicos fiscais “ad hoc”) e Conselheiros participantes da Comissão de Avaliação de Pareceres e Providências (CAPP).

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2214/2018 que criou o Departamento de Fiscalização;

CONSIDERANDO que o Departamento de Fiscalização do Cremesp será integrado por Conselheiros, Delegados, Médicos Fiscais, Médicos Fiscais ad hoc (Inspetores) e assistentes administrativos;

CONSIDERANDO a Resolução Cremesp 375/24 que criou a Comissão de Avaliação de Pareceres e Providências (CAPP) para as seções DEF-Inspeção e DEF Codame;

CONSIDERANDO a 269ª Reunião de Diretoria que aprovou a Resolução Cremesp 351/22 que passou a definir as atribuições dos Fiscais “adhoc”;

CONSIDERANDO que a designação de Inspetores será sempre realizada mediante Portaria assinada pelo Coordenador do Departamento de Fiscalização e que a duração desta designação estará restrita a uma ação específica, nos termos da vigente Resolução Cremesp 361/23 que revogou a Resolução supracitada;

Resolve:

Art. 1º: Designar os Inspetores e Delegados regionais participantes da CAPP elencados para as seguintes ações específicas:

Art.2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da Reunião de Diretoria supra citada.    

São Paulo, 07 de fevereiro de 2024.

Roberto Rodrigues Junior
Coordenador do Departamento de Fiscalização