Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 3.138, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 5 fev. 2024, p.56
ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 1, DE 28-09-2017 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para incluir a Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde na relação dos órgãos e entidades cujos dirigentes máximos são designados para o exercício das atribuições de Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 88. ...................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

a) Secretaria-Executiva;

b) Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;

d) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

e) Secretaria de Atenção Primária à Saúde;

f) Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;

g) Secretaria de Saúde Indígena;

h) Secretaria de Informação e Saúde Digital;

i) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

j) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

k) Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); e

l) Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA