Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Publicada no site do CREMESP, em 23 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre as atividades dos Inspetores (médicos fiscais “ad hoc”) e Conselheiros participantes da Comissão de Avaliação de Pareceres e Providências (CAPP).

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2214/2018 que criou o Departamento de Fiscalização;

CONSIDERANDO que o Departamento de Fiscalização do Cremesp será integrado por Conselheiros, Delegados, Médicos Fiscais, Médicos Fiscais ad hoc (Inspetores) e assistentes administrativos;

CONSIDERANDO a Resolução Cremesp 375/24 que criou a Comissão de Avaliação de Pareceres e Providências (CAPP) para as seções DEF-Inspeção e DEF Codame;

CONSIDERANDO a 269ª Reunião de Diretoria que aprovou a Resolução Cremesp 351/22 que passou a definir as atribuições dos Fiscais “adhoc”;

CONSIDERANDO que a designação de Inspetores será sempre realizada mediante Portaria assinada pelo Coordenador do Departamento de Fiscalização e que a duração desta designação estará restrita a uma ação específica, nos termos da vigente Resolução Cremesp 361/23 que revogou a Resolução supracitada;

Resolve:

Art. 1º: Designar os Inspetores e Delegados regionais participantes da CAPP elencados para as seguintes ações específicas:

Art.2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da Reunião de Diretoria supra citada.    

São Paulo, 23 de janeiro de 2024.

Roberto Rodrigues Junior
Coordenador do Departamento de Fiscalização