Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 3.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 19 jan. 2024, p.107-111
ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 2, DE 28-09-2017

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir colegiados para assessoramento técnico à implementação e avaliação da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º....................................................................................................................

...............................................................................................................................

Parágrafo único. A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde contará com o apoio de colegiados, regulamentados na forma do Anexo XLIII a esta Portaria, para promoção do debate técnico e científico necessário à  implementação e avaliação dos aspectos relacionados à Política Nacional de Vigilância em Saúde." (NR)

Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo XLIII, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SVS/MS nº 12, de 11 de abril de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO