Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 367, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 2, 29 ago. 2023, p.249

Dispõe sobre exames audiológicos.

VIDE RESOLUÇÃO CFM Nº 2.384, DE 30-07-2024

A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no perfeito uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Federal nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58 e,

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a competência para a realização de exame audiológico;

CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que dispõe sobre o exercício da Medicina;

CONSIDERANDO os Pareceres da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia nº 109/2011 e nº 124/2011; a Resolução CFM nº 1.475/1997 e o Parecer Consulta CREMESP nº 26.855/2000;

CONSIDERANDO que o exame audiológico compreende todo e qualquer procedimento que tem como objetivo avaliar qualitativa e/ou quantitativamente a audição;

CONSIDERANDO, finalmente, o homologado na 5194ª Sessão Plenária de 08/08/2023; resolve:

Art. 1º- É da competência exclusiva do médico e/ou do fonoaudiólogo, a realização de exames audiológicos.

Art. 2° - É da competência do médico a solicitação de exames audiológicos. (suspenso por decisão judicial em 01/04/2024; anulado por decisão judicial em 05/03/2026)

Art. 3° - O diagnóstico nosológico final e a proposta de tratamento são de competência exclusiva do médico, conforme determina a Lei nº 12.842/2013.  (suspenso por decisão judicial em 01/04/2024; anulado por decisão judicial em 05/03/2026)

Art. 4° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IRENE ABRAMOVICH
Presidente do Conselho