Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 30, DE 2023
Publicada no site do CREMESP em 11 de Abril de 2023
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 28, DE 17-05-2022
REVOGADA PELA PORTARIA CREMESP Nº 43, DE 20-04-2023

Designa a Comissão de Tomada de Contas do Cremesp até o dia 30/09/2023.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, Dra Irene Abramovich, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004; e

CONSIDERANDO que o Cremesp se constitui numa Autarquia Federal, dotado de personalidade jurídica de direito público;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciar as prestações de contas, propostas orçamentárias, bem como a aquisição e alienação dos bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "i" do artigo 10 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de comissões específicas para positivar os procedimentos e práticas adotados institucionalmente, bem como de aprimorar os controles correlatos;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião de Diretoria de 21 de março de 2023, resolve:

Art. 1º - Designar a Comissão de Tomada de Contas composta pelos Conselheiros Drs Mario Mosca Neto, Mirna Yae Yassuda Tamura e Flávia Bellentani Casseb.

Artigo 2º - As atribuições da referida Comissão estão disciplinadas no artigo 35 Regimento Interno.

Artigo 3º - O mandato dos membros da Comissão supramencionada perdurará até o dia 30 de setembro de 2023.

Artigo 4º- Fica revogada a Portaria CREMESP n.º 28/2022.

Artigo 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua aprovação.

APROVADA NA 375ª REUNIÃO DE DIRETORIA DE 21/03/2023.
HOMOLOGADA NA 5168ª SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 28/03/2023.

IRENE ABRAMOVICH
Presidente