Legislação

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDS/SENAPRED/DPCRS/MC Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 1 jul. 2022, p.25

O SECRETÁRIO NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2009, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, incisos V a VII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que determina as áreas de competência do Ministério da Cidadania;

CONSIDERANDO o disposto Capítulo I, nos art. 1º e art. 46 do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.671, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, alterada pela Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019; e

CONSIDERANDO o Instrutivo Técnico da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Apresentar nos termos do Anexo, a Nota Técnica nº 17/2022, que dispõe sobre os procedimentos e orientações técnicas aplicáveis à Rede de Assistência do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 71000.018931/2022-26. ANEXO NOTA TÉCNICA Nº 17/2022

Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao

QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR