Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 3.667, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 29 set. 2022, p.1 - Edição Extra A
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 413, DE 25-02-2022
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 418, DE 02-03-2022

Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial nº 678, de 12 de setembro de 2022, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e da quarentena das embarcações de cruzeiros.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se viajante o passageiro, tripulante, profissional não-tripulante, em viagem em embarcação de cruzeiro.

Art. 2º As embarcações são classificadas conforme níveis do cenário epidemiológico previstos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Considerar-se-á surto de covid-19 em embarcações o cenário epidemiológico classificado nos níveis 3 e 4 do Anexo a esta Portaria.

CAPÍTULO II
VIAJANTES COM SINAIS E SINTOMAS SUSPEITOS DE COVID-19

Art. 3º Os viajantes a bordo de embarcação de cruzeiro com sinais e sintomas de covid-19 devem imediatamente:

I - comunicar a equipe médica sobre o seu quadro clínico;

II - permanecer isolados na cabine até orientação médica; e

III - ser testados para infecção para SARS-CoV-2, por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste rápido de antígeno.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se isolamento a separação de indivíduos infectados dos não infectados durante o período de transmissibilidade da doença.

§ 2º Os casos suspeitos de covid-19 são aqueles definidos no Guia de Vigilância Epidemiológica da covid-19, publicado pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Os responsáveis pelo centro médico da embarcação devem notificar diariamente a Anvisa sobre:

I - todos os casos de viajantes com Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG); e

II - todos os casos de viajantes que sejam testados positivos para covid-19.

Art. 5º Os casos suspeitos de covid-19 não confirmados devem permanecer em isolamento até o resultado negativo do teste e remissão dos sintomas respiratórios.

Art. 6º O viajante sintomático com resultado negativo pelo teste rápido de antígeno deve:

I - ter nova amostra coletada para realização de RT-PCR ou RT-LAMP; e

II - permanecer em isolamento na cabine até o resultado do novo teste sem prejuízo das demais disposições desta portaria.

Parágrafo único. Na hipótese de obtenção ou confirmação do resultado negativo por exame RT-PCR ou RT-LAMP e remanescendo a suspeita de covid-19, aplicar-se-á o disposto nos art. 7º, §§ 1º a 9º desta portaria.

CAPÍTULO III
VIAJANTES COM RESULTADO POSITIVO

Art. 7º O viajante com resultado positivo, detectável ou reagente, deve permanecer em isolamento em cabine destinada para essa finalidade.

§ 1º O isolamento deve ser pelo período de 10 (dez) dias completos para quadro de Síndrome Gripal leve ou moderado e de 20 (vinte) dias para quadro de Síndrome Respiratória Aguda grave/crítico, contados da data do início dos sintomas.

§ 2º Dia completo: o dia zero (dia 0) é o dia do início dos sintomas, e o dia 1 é o primeiro dia completo (24 horas) após o início dos sintomas, e assim sucessivamente.

§ 3º O isolamento poderá ser suspenso após o 7° dia completo, (ou seja, no 8º dia dos sintomas) para os pacientes imunocompetentes com quadros leves, com melhora dos sintomas respiratórios e afebril sem o uso de medicamentos antitérmicos há pelo menos 24 horas.

§ 4º Se o viajante tiver acesso a exame de biologia molecular ou teste rápido de antígeno, o isolamento pode ser suspenso após o 5º dia completo (ou seja, no 6º dia dos sintomas) a partir do início dos sintomas se o exame realizado for negativo ao final do 5º dia, e se estiver com melhora dos sintomas respiratórios e afebril nas últimas 24 horas.

§ 5º Se o isolamento for suspenso antes do 10º dia, conforme descrito nos§§ 3º e 4º deste artigo, o viajante deve utilizar máscara cirúrgica ou PFF2/N95 até o 10 º dia  completo, além de evitar contato com pessoas com maior risco de agravamento pela covid-19.

§ 6º Se o viajante for impossibilitado de usar as máscaras faciais, o isolamento na cabine deve ser mantido até o 10º completo.

§ 7º As refeições do viajante com covid-19 devem ser realizadas em cabine separada de outros viajantes até o 10º dia completo.

§ 8º Cumprido o período previsto, o isolamento pode ser encerrado desde que o viajante permaneça afebril sem o uso de medicamentos antitérmicos há pelo menos 24 horas e com remissão dos sintomas respiratórios.

§ 9º O período de isolamento pode ser completado em casa, hotel ou hospital a depender das condições clínicas do viajante.

CAPÍTULO IV
CONTATOS PRÓXIMOS

Art. 8º Todos os contatos próximos de indivíduos suspeitos de estarem infectados com o vírus SARS-CoV-2 devem ser imediatamente identificados e testados.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput consideram-se, em navios de cruzeiros, contatos próximos os viajantes da mesma cabine, tripulantes que tenham jornada de trabalho em mesmo turno e local, ou outros que tenham estado há menos de 1 (um) metro de distância, por um período mínimo de 15 (quinze) minutos e sem máscara ou que tenha tido contato físico direto com o caso suspeito.

Art. 9º Além da testagem imediata, os contatos próximos assintomáticos de um caso confirmado de covid-19 devem permanecer em isolamento por no mínimo 5 dias completos a contar da data da última exposição.

§ 1º No 5º dia completo, deve ser realizado novo teste rápido de antígeno ou exame de biologia molecular.

§ 2º Se o novo exame realizado tiver resultado negativo, o contato próximo pode ser liberado da quarentena no 6º dia, desde que assintomático durante todo o período.

§ 3º Como alternativa ao isolamento de que trata o caput, os operadores de navios de cruzeiro, a seu critério, podem optar por testar diariamente os casos próximos com teste rápido de antígeno ou exame de biologia molecular por 5 dias após sua última exposição.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º acima, o contato próximo deverá manter o uso de máscaras, realizar as refeições na cabine, assim como ser monitorado para sinais e sintomas de covid-19 até o 10º dia completo.

§ 5º Se os contactantes assintomáticos não puderem ser separados do caso índice, devem ficar em quarentena na mesma cabine.

§ 6º O contato próximo com resultado positivo, detectável ou reagente, deverá submeter-se ao disposto no art. 7º desta Portaria.

Art 10. Na hipótese de o viajante com sinais e sintomas de covid-19 testar negativo em teste de RT-PCR, os seus contatos próximos, desde que assintomáticos, podem ser dispensados da continuidade do monitoramento.

CAPÍTULO V
RECOMENDAÇÕES PÓS VIAGEM

Art 11. Caso tenha ocorrido cenário de surto ou quarentena da embarcação, recomenda-se ao passageiro que realize auto monitoramento de sinais e sintomas sugestivos de covid-19, por um período de 10 dias pós viagem.

Art. 12. O viajante que desenvolver sinais e sintomas suspeitos da covid-19, no período da auto monitoramento pós-viagem, deve buscar atendimento de saúde e informar o seu histórico de viagem em navio de cruzeiro.

CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS DE CRUZEIRO

Art. 13. As empresas de cruzeiro deverão garantir atendimento médico, a bordo e em solo, dos viajantes com suspeita ou confirmados para covid-19, incluindo aqueles que precisarem de hospitalização.

Art. 14. Os responsáveis pelo centro de saúde da embarcação devem garantir a existência e atualizações necessárias dos protocolos específicos de saúde para  covid-19, que devem conter, no mínimo, medidas para:

I - evacuações médicas inevitáveis; e

II - minimizar a sobrecarga dos recursos de saúde estaduais e municipais.

CAPÍTULO VII
QUARENTENA DA EMBARCAÇÃO

Art. 15. A embarcação que atingir o nível 04 previsto no Anexo deve permanecer em quarentena, de acordo com as regras estabelecidas pela ANVISA.

Parágrafo único. A critério da Anvisa, a suspensão da quarentena da embarcação pode ocorrer após a aplicação de medidas de controle sanitário cabíveis e o  reenquadramento da embarcação em nível 3 ou inferior.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Está autorizada a operação de navios de cruzeiro, tendo em vista o cenário atual de pandemia de covid-19.

§ 1º A autorização prevista no caput e as disposições contidas nessa portaria poderão ser revistas a qualquer momento em função dos desdobramentos do contexto epidemiológico dos navios de cruzeiro ou de alterações do cenário epidemiológico nacional e internacional.

§ 2º A avaliação de risco do cenário epidemiológico nacional e internacional serão baseadas nas publicações oficiais do Ministério da Saúde.

Art. 17. Atos normativos específicos de vigilância sanitária complementares a esta Portaria poderão ser editados pela ANVISA.

Art. 18. Ficam revogadas as Portarias GM/MS nº 413, de 25 de fevereiro de 2022 e GM/MS Nº 418, de 02 de março de 2022.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES