Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

RESOLUÇÃO CONARQ Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 20 fev. 2020, p.75
REVOGA A RESOLUÇÃO CONARQ Nº 14, DE 24-10-2001
REVOGA A RESOLUÇÃO CONARQ Nº 21, DE 04-08-2004
REVOGA A RESOLUÇÃO CONARQ Nº 35, DE 11-12-2012

Revoga as Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001; nº 21 de 4 de agosto de 2004 e nº 35, de 11 de dezembro de 2012.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no item IX do art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.588, do Ministério da Justiça, de 24 de novembro de 2011, em conformidade com deliberação do Plenário em sua 95ª Reunião Plenária, realizada no dia 06 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes resoluções:

I – Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001;

II – Resolução nº 21, de 4 de agosto de 2004;

III – Resolução nº 35, de 11 de dezembro de 2012.

Art. 2º O Conselho Nacional de Arquivos aprovará em até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, diretrizes para elaboração e uso dos instrumentos técnicos de gestão de documentos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NEIDE ALVES DE SORDI