Legislação

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO ESTADUAL Nº 66.346, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 17 dez. 2021, Seção I, p.4
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 58.047, DE 15-05-2012
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 58.417, DE 01-10-2012
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 64.737, DE 08-01-2020

Reformula o Programa "São Paulo Amigo do Idoso" e o "Selo Amigo do Idoso", instituídos pelo Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012, e dá providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Programa "São Paulo Amigo do Idoso" e o "Selo Amigo do Idoso", instituídos pelo Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012, ficam reformulados nos termos deste decreto.

Parágrafo único - O programa de que trata este decreto visa a fomentar ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e à promoção do envelhecimento ativo.

Artigo 2º - O Programa "São Paulo Amigo do Idoso" tem como objetivos específicos:

I - a integração de políticas públicas setoriais voltadas à população idosa;

II - a ampliação e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à pessoa idosa;

III - a capacitação de agentes públicos na temática do envelhecimento;

IV - a realização de estudos, pesquisas e publicações sobre o processo de envelhecimento, visando à produção e à disseminação de conhecimento sobre o tema;

V - o fomento a programas, projetos, ações e serviços que promovam o envelhecimento ativo e o bem-estar da pessoa idosa.

Artigo 3º - As ações do Programa "São Paulo Amigo do Idoso" serão orientadas pelas diretrizes estabelecidas nos seguintes instrumentos:

I - Lei federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

II - Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;

III - Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso;

IV - publicações da Organização Mundial da Saúde.

Artigo 4º - Para a execução do Programa "São Paulo Amigo do Idoso", a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único - A participação de Municípios paulistas no programa de que trata este decreto se dará mediante formalização de termo de adesão, nos termos de minuta-padrão veiculada em resolução da Secretária de Desenvolvimento Social, e implicará aceitação, pelo Município, dos objetivos estabelecidos no artigo 2º deste decreto.

Artigo 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Social fica autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à implantação de Centros Dia do Idoso e Centros de Longevidade Ativa, destinados, respectivamente, à oferta de "Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias" e de "Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos", conforme "Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais", aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§ 1º - A implantação a que se refere o "caput" deste artigo compreende a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras e à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, devendo ser observado o instrumento-padrão constante do Anexo do Decreto nº 55.119, de 3 de dezembro de 2009, com as alterações pertinentes para maior adequação do modelo ao objeto proposto.

§ 2º - A instrução dos processos relativos a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Desenvolvimento Social e observar, no que couber, o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.

§ 3º - Os projetos básicos orientativos do manuseio e operação dos equipamentos de Centros Dia do Idoso e Centros de Longevidade Ativa serão ofertados aos Municípios pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

§ 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Social poderá contratar serviços técnicos especializados para gerenciar e fiscalizar as obras junto aos Municípios conveniados.

Artigo 6º - O "Selo Amigo do Idoso" passa a denominar-se "Selo Paulista da Longevidade" e tem por objetivo estimular pessoas jurídicas de direito público e privado a implantarem ações referenciadas pelo Programa "São Paulo Amigo do Idoso", bem como pelos demais instrumentos de que trata o artigo 3º deste decreto.

§ 1º - As pessoas jurídicas de direito público e privado serão certificadas quando do cumprimento de ações estabelecidas pelo Programa "São Paulo Amigo do Idoso".

§ 2º - Os Municípios paulistas certificados poderão ter prioridade no acesso a recursos do Fundo Estadual do Idoso, observado o disposto no artigo 63-C da Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007.

Artigo 7º - A Comissão Intersecretarial do Programa "São Paulo Amigo do Idoso" será composta pelos seguintes membros titulares, designados, juntamente com os respectivos suplentes, pela Secretária de Desenvolvimento Social:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, a quem cabe a coordenação dos trabalhos do colegiado;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura e Economia Criativa;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes;

VI - 1 (um) representante da Secretaria da Habitação;

VII - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania;

VIII - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;

IX - 1 (um) representante da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

X - 1 (um) representante da Secretaria de Turismo e Viagens;

XI - 1 (um) representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XII - 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

XIII - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional;

XIV - 1 (um) representante da Secretaria de Governo, integrante do Fundo Social de São Paulo - FUSSP;

XV - 1 (um) representante do Conselho Estadual do Idoso.

§1º - Os Secretários de Estado indicarão os representantes dos respectivos órgãos.

§ 2º - A indicação do membro a que se refere o inciso XV será feita pelo Presidente do Conselho Estadual do Idoso.

§ 3º - Os membros da Comissão Intersecretarial do Programa "São Paulo Amigo do Idoso" terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4º - A participação na Comissão Intersecretarial do Programa "São Paulo Amigo do Idoso" não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.

§ 5º - A Comissão Intersecretarial do Programa "São Paulo Amigo do Idoso":

1. contará com uma Secretaria Executiva, cujas funções serão exercidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social;

2. poderá convidar para participar das reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a discussão ou implementação das propostas em exame.

§ 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Social fornecerá, com o apoio dos demais órgãos que integram a Comissão Intersecretarial do Programa "São Paulo Amigo do Idoso", suporte técnico-administrativo aos trabalhos do colegiado, na forma disciplinada no regimento interno.

§ 7º - A estrutura e o funcionamento da Comissão Intersecretarial do Programa "São Paulo Amigo do Idoso" serão disciplinados por regimento interno, observadas as disposições deste decreto.

Artigo 8º - A Comissão Intersecretarial do Programa "São Paulo Amigo do Idoso" tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar as ações do Programa "São Paulo Amigo do Idoso";

II - desenvolver metodologia e parâmetros de avaliação do Programa "São Paulo Amigo do Idoso";

III - monitorar a execução do Programa "São Paulo Amigo do Idoso" e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;

IV - elaborar, anualmente, relatório de atividades do Programa "São Paulo Amigo do Idoso", ao qual será dada publicidade;

V - definir os critérios de outorga do "Selo Paulista da Longevidade", aos quais será dada publicidade;

VI - outorgar o "Selo Paulista da Longevidade";

VII - apoiar os órgãos e entidades da Administração Pública e as pessoas jurídicas de direito público e privado na implementação de ações no âmbito do Programa "São Paulo Amigo do Idoso";

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Artigo 9º - Fica a Secretária de Desenvolvimento Social autorizada a, mediante resolução, editar normas complementares necessárias à execução do Programa "São Paulo Amigo do Idoso", inclusive a definição de critérios para a celebração dos convênios de que cuida o artigo 5º deste decreto.

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012;

II - o Decreto nº 58.417, de 1º de outubro de 2012;

III - o Decreto nº 64.737, de 8 de janeiro de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2021.

JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Marco Aurélio Pegolo dos Santos
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Eduardo Ribeiro Adriano
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Paulo José Galli
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo e Viagens
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Rubens Emil Cury
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de dezembro de 2021.