Legislação

DECRETO FEDERAL Nº 10.841, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 21 out. 2021, p.10
ALTERA O DECRETO FEDERAL Nº 10.177, DE 16-12-2019
REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 12.411, DE 14-03-2025

Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..................................................................................................................

I - acompanhar a implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 3º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................

a) treze de organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência;
................................................................................................................................" (NR)

"Art. 6º As organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º serão escolhidas dentre aquelas que atuam nas seguintes áreas e na seguinte proporção:
..........................................................................................................................................

III - três da área de deficiência física;
..........................................................................................................................................

Parágrafo único. Considera-se organização nacional representativa de pessoa com deficiência a entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito nacional, com filiais em, no mínimo, cinco Unidades da Federação, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves