Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 77, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Publicado no site do CREMESP em 1º de outubro de 2021
ALTERA A PORTARIA CREMESP Nº 91, DE 17-12-2020
REVOGADA PELA PORTARIA CREMESP Nº 152, DE 10-10-2023
REVOGADA PELA PORTARIA CREMESP Nº 182, DE 03-09-2024

MODIFICA A PORTARIA CREMESP Nº 91, DE 17-12-2020.

Modifica a Portaria CREMESP n.º 91/2020 (Regulamenta a Resolução CREMESP nº 346/2020. (Normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio de representação e jeton).

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, por intermédio da sua Presidente Dra. Irene Abramovich, dentro dos poderes a ela conferidos pelo Regimento Interno do CREMESP e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea ‘l’ ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valores para pagamento de diárias, jetons, auxílios de representação, quilometragem e distância mínima para concessão de diárias aos Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Assessores, Consultores, Membros das Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados Regionais e Funcionários do CREMESP;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.175/17, alterada pela Resolução CFM nº 2.281/20;

CONSIDERANDO a Resolução CREMESP nº 346/20;

RESOLVE:

Artigo 1º. Modificar a Portaria CREMESP n.º 91, de 17 de dezembro de 2020, para que se insira o artigo 3º-A, nos seguintes termos:

“Art. 3º-A: Fica definida a distância mínima de 50 (cinqüenta) quilômetros entre a cidade de origem e destino para o pagamento da diária.”

Artigo 2º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria “ad referendum” da  Plenária.

Artigo 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

Dra. Irene Abramovich
Presidente do CREMESP

APROVADO NA 221ª REUNIÃO DE DIRETORIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.