Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.293, DE 6 DE MAIO DE 2021
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 24 mai. 2021, p.143
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 3 nov. 2021, p.188 - Retificação
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 3, DE 17-12-1957
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 7, DE 27-12-1957
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 440, DE 26-03-1971
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 441, DE 21-05-1971
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 467, DE 03-08-1972
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 476, DE 15-12-1972
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 663, DE 28-02-1975
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 664, DE 28-02-1975
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 672, DE 18-07-1975
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 685, DE 21-11-1975
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 733, DE 17-09-1976
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 767, DE 07-01-1977
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 788, DE 13-05-1977
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 911, DE 01-03-1979
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.074, DE 06-11-1981
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.090, DE 06-12-1982
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.135, DE 04-10-1983
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.150, DE 09-03-1984
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.219, DE 11-07-1985
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.231, DE 10-10-1986
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.235, DE 14-02-1987
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.250, DE 16-06-1988
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.327, DE 04-08-1989
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.343, DE 13-04-1991
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.349, DE 17-01-1992
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.355, DE 14-08-1992
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.362, DE 11-12-1992
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.369, DE 24-06-1993
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.401, DE 11-11-1993
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.402, DE 11-03-1994
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.440, DE 12-08-1994
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.462, DE 09-02-1996
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.473, DE 19-03-1997 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.486, DE 14-11-1997
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.493, DE 15-05-1998
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.501, DE 27-08-1998
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.609, DE 13-12-2000 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.616, DE 07-04-2001
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.621, DE 16-05-2001  (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME DOU DE 03-11-2021)
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.642, DE 07-08-2002 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.659, DE 14-02-2003
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.661, DE 09-04-2003 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.666, DE 07-05-2003
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.675, DE 10-10-2003
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.673, DE 07-08-2003
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.722, DE 18-06-2004
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.723, DE 11-08-2004 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.756, DE 10-12-2004
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.763, DE 16-02-2005
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.785, DE 05-04-2006
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.799, DE 11-08-2006
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.810, DE 14-12-2006
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.819, DE 17-05-2007 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.824, DE 09-08-2007
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.827, DE 08-11-2007 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.828, DE 08-11-2007
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.844, DE 07-05-2008
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.845, DE 12-06-2008
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.852, DE 14-08-2008
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.930, DE 27-08-2009 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.940, DE 14-01-2010 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.949, DE 10-06-2010
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.951, DE 10-06-2010 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.953, DE 14-07-2010
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.970, DE 08-06-2011 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.973, DE 14-07-2011
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.976, DE 12-07-2011 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.977, DE 12-08-2011
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.984, DE 09-02-2012 
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.005, DE 09-11-2012
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.015, DE 16-04-2013
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.059, DE 19-09-2013
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.065, DE 13-12-2013
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.067, DE 13-12-2013
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.109, DE 25-09-2014 

Revoga resoluções que perderam o objeto.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e consubstanciado na Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Medicina disciplinar o exercício profissional médico e zelar pela boa prática médica no país;

CONSIDERANDO que cabem ao Conselho Federal de Medicina a normatização e a  fiscalização do exercício da medicina;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina, como autarquia federal regida pela Lei nº 3.268/1957, possui autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre sua organização interna;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo CFM e pelos CRMs;

CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela medicina e a consequente necessidade de padronizar a operacionalização de suas normas, em observância ao princípio institucional da eficiência;

CONSIDERANDO que ao CFM compete o dever de adequar as suas normas, com a finalidade de evitar divergência de interpretações;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunião plenária de 6 de maio de 2021, 
resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções CFM nº 467/1972, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, parte II, de 28 de agosto de 1972; 733/1976, publicada na Revista do CFM, v. 7, nov./1974-dez./1976; 767/1977, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 24 de agosto de 1977; 1.074/1981, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 16 de novembro de 1981; 1.090/1982, publicada na Revista do CFM, v. 12, dez./1981-out./1984; 1.327/1989, publicada no DOU, Seção I, de 16 de agosto de 1989, p. 14062; 1.349/1992, publicada no DOU, Seção I, de 22 de janeiro de 1992, p. 866; 1.362/1992, publicada no DOU, Seção I, de 16 de dezembro de 1992, p. 17.341; 1.369/1993, publicada no DOU, Seção I, de 5 de julho de 1993, p. 9287; 1.402/1994, publicada no DOU, Seção I, de 18 de março de 1994, p. 3918; 1.440/1994, publicada no DOU, Poder Executivo, Brasília-DF, de 16 de agosto de 1994, Seção I, p. 12414; 1.621/2001, publicada no DOU, Poder Executivo, n. 109, de 6 de junho de 2001, Seção I, p. 40; e 1.799/2006, publicada no DOU de 4 de setembro de 2006, Seção I, p. 116. (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME DOU DE 03-11-2021)

Art. 2º Revogar as Resoluções CFM nº 1.659/2003, publicada no DOU de 7 de março de 2003, Seção I, p. 70; 1.666/2003, publicada no DOU de 25 de junho de 2003, Seção I, p. 97-99; 1.763/2005, publicada no DOU de 9 de março de  2005, Seção I, p. 189-192; 1.785/2006, publicada no DOU de 26 de maio de  2006, Seção I, p. 135;  1.845/2008, publicada no DOU de 15 de julho de 2008, Seção I, p. 72; 1.930/2009, publicada no DOU de 2 de setembro de 2009, Seção I, p. 168; 1.951/2010, publicada no DOU de 7 de julho de 2010, Seção I, p. 132; 1.970/2011, publicada no DOU de 15 de julho de 2011, Seção I, p. 161; 1.973/2011, publicada no DOU de 1º de agosto de 2011, Seção I, p. 144-147; e 2.005/2012, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2012, Seção I, p. 937-940.

Art. 3º Revogar as Resoluções CFM nº 3/1957, publicada no DOU de 21 de janeiro de 1958; 441/1971, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 12 de julho de 1971; 476/1972, publicada na Revista do CFM, dez. 1957 e ago. 1994; 663/1975, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 12 de agosto de 1975; 672/1975, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 1º de setembro de 1975; 788/1977, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 20 de junho de 1977; 911/1979, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 27 de março de 1979; 1.135/1983, publicada na Revista do CFM, v. 12, dez./1981-out./1984; 1.231/1986,  publicada na Revista do CFM, v. 13, out./1984-jan./1989; 1.343/1991, publicada no DOU, Seção I, de 16 de abril de 1991, p. 7014; 1.473/1997, publicada no DOU, Poder Executivo, DF, n. 66, de 8 de abril de 1997, Seção I, p. 6900; 1.493/1998, publicada no DOU de 20 de maio de 1998, p. 106; 1.501/1998, publicada no DOU, Poder Executivo, n. 167, de 1º de setembro de 1998, Seção I, p. 69; 1.609/2000, publicada no DOU, Poder Executivo, n. 246, de 22 de dezembro de 2000, Seção I, p. 87; 1.673/2003, publicada no DOU de 26 de agosto de 2003, Seção I, p. 59; 1.675/2003, publicada no DOU de 24 de outubro de 2003, Seção I, p. 87; 1.722/2004, publicada no DOU n. 158, de 17 de agosto de 2004, Seção I, p. 76; 1.756/2004, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2004, Seção I, p. 83; 1.810/2006, publicada no DOU de 9 de maio de 2007, Seção I, p. 73; 1.824/2007, publicada no DOU de 3 de setembro de 2007, Seção I, p. 98; 1.828/2007, publicada no DOU de 30 de abril de 2008, Seção I, p. 208; 1.844/2008, publicada no DOU de 20 de junho de 2008, Seção I, p. 133; 1.940/2010, publicada no DOU de 9 de fevereiro de 2010, Seção I, p. 74; 1.949/2010, publicada no DOU de 6 de julho de 2010, Seção I, p. 85; 1.953/2010, publicada no DOU de 11 de agosto de 2010, Seção I, p. 173; 1.977/2011, publicada no DOU n. 174, de 9 de setembro de 2011, Seção I, p. 142; 1.984/2012, publicada no DOU de 14 de março de 2012, Seção I, p. 146; 2.015/2013, publicada no DOU de 17 de maio de 2013, Seção I, p. 227; 2.059/2013, publicada no DOU de 3 de dezembro de 2013, Seção I, p. 206; 2.065/2013, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2014, Seção I, p. 76; 2.067/2013, publicada no DOU de 8 de abril de 2014, Seção I, p. 100; e 2.109/2014, publicada no DOU de 31 de outubro de 2014, Seção I, p. 288. 

Art. 4º Revogar as Resoluções CFM nº 440/1971, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 11 de junho de 1971; 664/1975, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 12 de  agosto de 1975; 1.219/1985, publicada na Revista do CFM, v. 13, out./1984-jan./1989; 1.355/1992, publicada no DOU, Seção I, de 11 de setembro de 1992, p. 12648; 1.401/1983, publicada no DOU de 24 de novembro de 1993, Seção I, p. 17802; 1.462/1996, publicada no DOU de 18 de março de 1996, p. 4599; 1.486/1997, publicada no DOU, Poder Executivo, Brasília-DF, n. 242, de 15 de dezembro de 1997, Seção I, p. 30059-30060; 1.616/2001, publicada no DOU de 10 de abril de 2001, Seção I, p. 35; 1.642/2002, publicada no DOU, Poder Executivo, Brasília-DF, n. 164, de 26 de agosto de 2002, Seção I, p. 204-205; 1.723/2004, publicada no DOU n. 158, de 17 de agosto de 2004, Seção I, p. 76; 1.819/2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, Seção I, p. 71; 1.852/2008, publicada no DOU de 15 de setembro de 2008, Seção I, p. 78; e 1.976/2011, publicada no DOU n. 174, de 29 de setembro de 2011, Seção I, p. 172.

Art. 5º Revogar as Resoluções CFM nº 7/1957, publicada no DOU de 8 de janeiro de 1958; 685/1975, publicada na Revista do CFM, v. 7, nov./1974-dez./1976; 1.150/1984, publicada na Revista do CFM, v. 12, dez./1981-out./1984; 1.235/1987, publicada na Revista do CFM, v. 13, out./1984-jan./1989; 1.250/1988, publicada na Revista do CFM, v. 13, out./1984-jan./1989; 1.661/2003, publicada no DOU de 12 de maio de 2003, Seção I, p. 63;  e 1.827/2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2008, Seção I, p. 155-157.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Presidente

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO
Secretária Geral

RETIFICAÇÃO
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 3 nov. 2021, p.188

Na Resolução CFM nº 2.293/2021, publicada no Diário Oficial da União de 24/5/2021, Seção 1, pág. 143,

Onde se lê: Art. 1º Revogar as Resoluções CFM nº 467/1972, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, parte II, de 28 de agosto de 1972; 733/1976, publicada na Revista do CFM, v. 7, nov./1974-dez./1976; 767/1977, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 24 de agosto de 1977; 1.074/1981, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 16 de novembro de 1981; 1.090/1982, publicada na Revista do CFM, v. 12, dez./1981- out./1984; 1.327/1989, publicada no DOU, Seção I, de 16 de agosto de 1989, p. 14062; 1.349/1992, publicada no DOU, Seção I, de 22 de janeiro de 1992, p. 866; 1.362/1992, publicada no DOU, Seção I, de 16 de dezembro de 1992, p. 17.341; 1.369/1993, publicada no DOU, Seção I, de 5 de julho de 1993, p. 9287; 1.402/1994, publicada no DOU, Seção I, de 18 de março de 1994, p. 3918; 1.440/1994, publicada no DOU, Poder Executivo, Brasília- DF, de 16 de agosto de 1994, Seção I, p. 12414; 1.621/2001, publicada no DOU, Poder Executivo, n.109, de 6 de junho de 2001, Seção I, p. 40; e 1.799/2006, publicada no DOU de 4 de setembro de 2006, Seção I, p. 116.

Leia-se: Art. 1º Revogar as Resoluções CFM nº 467/1972, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, parte II, de 28 de agosto de 1972; 733/1976, publicada na Revista do CFM, v. 7, nov./1974-dez./1976; 767/1977, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 24 de agosto de 1977; 1.074/1981, publicada no DOU, Seção I, parte II, de 16 de novembro de 1981;1.090/1982, publicada na Revista do CFM, v. 12, dez./1981-out./1984; 1.327/1989, publicada no DOU, Seção I, de 16 de agosto de 1989, p. 14062; 1.349/1992, publicada no DOU, Seção I, de 22 de janeiro de 1992, p. 866; 1.362/1992, publicada no DOU, Seção I, de 16 de dezembro de 1992, p. 17.341; 1.369/1993, publicada no DOU, Seção I, de 5 de julho de 1993, p. 9287; 1.402/1994, publicada no DOU, Seção I, de 18 de março de 1994, p. 3918; 1.440/1994, publicada no DOU, Poder Executivo, Brasília-DF, de 16 de agosto de 1994, Seção I, p. 12414; e 1.799/2006, publicada no DOU de 4 de setembro de 2006, Seção I, p. 116.