Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 473, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 3 mar. 2021, p.99-109
ALTERA A PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12-05-1998

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Publicar a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, estabelecendo as seguintes alterações, conforme previsto no Anexo I desta Resolução.

I. INCLUSÃO
1.1. Lista "B1": FLUALPRAZOLAM
1.2. Lista "B1": ETIZOLAM
1.3. Lista "D1": MAPA (METIL ALFA-FENILACETOACETATO)
1.4. Lista "F1": CROTONILFENTANIL
1.5. Lista "F1": VALERILFENTANIL
1.6. Lista "F2": AB-FUBINACA
1.7. Lista "F2": 5F-AMB-PINACA (5F-AMB, 5F-MMB-PINACA)
1.8. Lista "F2": 5F-MDMB-PICA (5F-MDMB-2201)
1.9. Lista "F2": 4-F-MDMB-BINACA
1.10. Lista "F2": ALFA-PHP

II. ALTERAÇÃO
2.1. Remanejamento da substância CLOBENZOREX da Lista "A3" para a Lista "F2"
2.2. Adendo 4 da Lista "A3"
2.3. Adendo 16 da Lista "F2"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO