CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


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Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 345 Data Emissão: 29-09-2020
Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação Operacional do Departamento de Fiscalização do CREMESP e revoga a Resolução CREMESP Nº 286, de 08 de março de 2016.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 22 dez 2020, p.183-184
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 345, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 22 dez 2020, p.183-184
REVOGA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 286, DE 08-03-2016

Dispõe sobre a Reestruturação Operacional do Departamento de Fiscalização do CREMESP e revoga a Resolução CREMESP Nº 286, de 08 de março de 2016.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, por intermédio do seu Presidente, dentro dos poderes a ele conferidos pelo Regimento Interno do CREMESP, da autonomia administrativa conferida pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO a necessidade de o médico fiscal em manter atitude de independência em relação ao profissional ou unidade fiscalizada;

CONSIDERANDO que o médico fiscal deve atuar com imparcialidade e impessoalidade, de modo a não distorcer os objetivos de seus trabalhos;

CONSIDERANDO que o médico fiscal deve abster-se de estabelecer qualquer relação comercial de ordem particular com as instituições vistoriadas;

CONSIDERANDO que o médico fiscal deve declarar o seu impedimento para realizar vistorias em instituições com as quais mantenha vínculo profissional ou outro de natureza particular com os seus responsáveis;

CONSIDERANDO que o médico fiscal deve resguardar o sigilo sobre dados e informações obtidos nos trabalhos pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação da informação;

CONSIDERANDO que o Departamento de Fiscalização deve zelar para que apenas pessoas expressamente autorizadas tenham acesso aos papéis de trabalho em que se registram as informações referentes a qualquer trabalho de fiscalização;

CONSIDERANDO que o objetivo da reestruturação será a utilização do mesmo critério de controle de complexidade e quantidade de solicitações distribuídas para todos os médicos fiscais, tanto do interior como daregião metropolitana;

CONSIDERANDO a demanda de trabalho diferenciada existente entre as diferentes regionais do CREMESP e aregião metropolitana;

CONSIDERANDO que o contrato de trabalho dos médicos fiscais afirma que o CREMESP a qualquer tempo poderá transferir o empregado a título temporário ou definitivo, tanto no âmbito da unidade que foi admitido como para outras em qualquer lugar do Estadode São Paulo;

CONSIDERANDO a conclusão do Parecer Jurídico - DEJ nº. 040/13, no sentido de que a transferência baseada no contrato de trabalho é admitida pela Legislação Trabalhista, desde que devidamente justificada em razão da "real necessidade de serviço";

CONSIDERANDO a Resolução CREMESP nº 279 de 08 de outubro de 2015 que em seu artigo 6º; parágrafo 1º afirma que: "Por determinação do CREMESP, o funcionário poderá ser transferido em função de necessidade de adequação do quadro funcional. Se houver necessidade de mudança de município,ofuncionário deverá concordar formalmente com as novas condições de trabalho, atendendo à legislação trabalhista";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 469 da CLT;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na 139ª Reunião de Diretoria realizada em 17/11/2020 e homologação da 4987ª Sessão Plenária realizada em 03/12/2020;,resolve:

Artigo 1º. Alterar a atual sistemática de trabalho dos médicos fiscais, centralizando sua atuação na Capital, junto à Sede do CREMESP, (Região Metropolitana) e nas delegacias de Bauru, Campinas, Presidente Prudente Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Santos e Sorocaba.

Artigo 2º. Os médicos lotados nas delegacias do interior permanecerão nas respectivas delegacias, podendo cobrir outras áreas conforme necessidade do Departamento de Fiscalização.

Artigo 3º. Os atuais médicos fiscais serão distribuídos na Sede do CREMESP de São Paulo e nas Delegacias Regionais do Interior.

Artigo 4º. A partir desta publicação os concursos para médicos fiscais serão efetuados somente para suprir as vagas em São Paulo (Sede) e nas Delegacias de Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Santos, Presidente Prudente, Bauru e Sorocaba.

Artigo 5º. Os médicos fiscais lotados em Delegacias Regionais, cuja contratação originária tenha sido realizada para a Capital e não tenham sido oficialmente transferidos, serão alocados na Sede do CREMESP.

Artigo 6º. O fluxo de trabalho interno do Departamento de Fiscalização não sofrerá alterações em razão da presente Resolução, mantendo-se inclusive a sistemática estabelecida pela Portaria CREMESP nº 30/15 ou outra que a substitua.

Parágrafo único: As solicitações de fiscalização serão encaminhadas por intermédio da Seção de Sindicâncias, CODAME, SPEP e da Coordenação do Departamento de Fiscalização (Proativas).

Artigo 8º. Após a entrada em vigor da presente Resolução, a distribuição das fiscalizações irá obedecer à nova estrutura operacional, com a finalidade de equalizar o trabalho dos profissionais.

Artigo 9º. A presente Resolução revoga a Resolução CREMESP 286 de 08/03/16 e entra em vigor na data de sua publicação.

APROVADA NA 139ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 17.11.2020 E HOMOLOGADA NA 4987ª SESSÃO PLENÁRIAREALIZADA EM 03.12.2020.

IRENE ABRAMOVICH
Presidente do Conselho

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