CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir apenas a norma | Imprimir a norma com a ficha

Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 342 Data Emissão: 10-11-2020
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de anuidades no âmbito deste Regional e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 20 nov 2020, p.249
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

Imprimir apenas a ficha


Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 342, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 20 nov 2020, p.249
REVOGA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 283, DE 08-12-2015

Dispõe sobre o parcelamento de anuidades no âmbito deste Regional e dá outras providências.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo no uso das atribuições da Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO que as anuidades em atraso constituem grave problema para os Conselhos Regionais, pois caracterizam aumento fictício do patrimônio;

CONSIDERANDO a grande perda do poder aquisitivo da classe médica, caracterizada por ausência de política de recomposição dos valores de remuneração;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.793/2008 - TCU - 2ª Câmara, no qual exarou determinação para que os Conselhos de Fiscalização Profissional examinem as solicitações de quitação fracionada dos débitos à luz dos princípios da economicidade, da racionalização administrativa e da eficiência;

CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria realizada em 10/11/2020 e Reunião Plenária realizada em 12/11/2020, resolve:

Art. 1º - Fica facultado aos médicos regularmente inscritos, bem como às empresas registradas no CREMESP, o parcelamento das anuidades em atraso, referentes a exercícios anteriores ao ano vigente, em até 12 (doze) parcelas mensais e  consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

§ 1º O parcelamento do ano corrente seguirá o determinado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina aplicável ao exercício.

§ 2º - Os débitos decorrentes de multa eleitoral, taxas de renovação de certificado, custas processuais e honorários de sucumbências das anuidades ajuizadas na Dívida Ativa da União não serão parcelados. Havendo essa situação, a primeira parcela será acrescida desses valores.

Art. 2º - Os valores das anuidades em atraso serão atualizados e consolidados na data da solicitação do parcelamento.

Art. 3º - Quando o pedido de parcelamento referir-se à anuidade sujeita à prescrição naquele ano, a solicitação será atendida até 30 de setembro do exercício.

Parágrafo Único: Para anuidades não ajuizadas na Dívida Ativa da União, o parcelamento obedecerá à ordem cronológica de anuidades vencidas.

Art. 4º - Na impossibilidade do pagamento da parcela até o vencimento, o boleto poderá ser atualizado e reemitido até 10 (dez) dias após o vencimento, mediante solicitação ao Cremesp.

Parágrafo Único: Após 10 (dez) dias do vencimento, tendo o requerente solicitado ou não o boleto de prorrogação do prazo e não havendo o recolhimento da parcela, ocorrerá a interrupção do acordo, ficando o saldo devedor em débito, após a dedução das parcelas quitadas.

Art. 5º - Se ocorrer interrupção do parcelamento, o requerente poderá renegociar a dívida por mais uma oportunidade, quando os valores serão regularmente corrigidos, considerando para a atualização o valor total da dívida corrigida em 1% (um por cento), a partir da data da concessão do parcelamento, deduzindo, após a correção, as parcelas quitadas.

Art. 6º - Na hipótese do parcelamento de anuidades inscritas na Dívida Ativa da União, após o recolhimento da 1ª parcela, o Departamento Jurídico do Cremesp procederá com a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto o parcelamento estiver adimplente.

Art. 7º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria do Cremesp.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Cremesp nº 283, de 08 de dezembro de 2015.

Homologada na 4984ª Sessão Plenária, realizada em 12/11/2020.

IRENE ABRAMOVICH
Presidente do Conselho

Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2022 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 285 usuários on-line - 145
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior

O CREMESP utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no site implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Cookies do CREMESP. Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.