Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 066, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
*NÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL*
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 25, DE 24-03-2015
REVOGADA PELA PORTARIA CREMESP Nº 73, DE 20-09-2021

Disciplina o pagamento de ajuda de custo aos Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, no âmbito do CREMESP.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, por intermédio de sua Presidente, Dra. Irene Abramovich, dentro dos poderes a ela conferidos pelo Regimento Interno do CREMESP, da autonomia administrativa e financeira conferida pela legislação vigente, e;

CONSIDERANDO a obrigação legal do Conselho em manter uma Comissão Permanente de Licitação ativa, bem como pregoeiros e respectivas equipes de apoio;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficientes os procedimentos de licitação;

CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria de 01 de setembro de 2020;

RESOLVE:

Artigo 1º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio receberão uma ajuda de custo, na forma disciplinada na presente Portaria.

Artigo 2º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação, funcionários do CREMESP, receberão o valor equivalente a um auxílio-representação por reunião da Comissão, limitado a uma reunião semanal.

Artigo 3º. Os Pregoeiros, funcionários do CREMESP, receberão o valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) por processo distribuído, cabendo atuar em todas as fases necessárias à condução do feito.

Artigo 4º. A equipe de apoio irá receber o valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) por participação em cada processo a qual for chamada a atuar, devendo comparecer em todas as fases e atos designados pelo Pregoeiro.

Artigo 5º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação serão nomeados pelo Presidente, na forma da Lei nº 8.666/93.

§ 1º. Os Pregoeiros e as respectivas equipes de apoio serão nomeados por Portaria específica, dentre os funcionários do CREMESP, com designação por ordem alfabética, a ser determinada pela Chefia da Seção de Licitações e Compras.

§ 2º. Os funcionários interessados em serem pregoeiros deverão se habilitar junto a Seção de Licitações e Compras, submeterem-se a treinamento específico caso não possuam e terem seu nome aprovado pela Diretoria do CREMESP.

Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigência na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria CREMESP nº 25/2015.

São Paulo, 01 de setembro de 2020.

Dra. Irene Abramovich
Presidente do CREMESP    

Dr. Angelo Vattimo
Diretor Primeiro Secretário