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Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número: 407 Data Emissão: 23-07-2020
Ementa: Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 29 jul. 2020, p.67
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

CORRELATA: Lei Estadual nº 17.618, de 31-01-2023 - Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
REVOGA a Resolução ANVISA nº 325, de 03-12-2019 - Atualização nº 69 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
REVOGA a Resolução ANVISA nº 314, de 10-10-2019 - Atualização nº 68 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
REVOGA a Resolução ANVISA nº 309, de 07-10-2019 - Dispõe sobre a revogação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 20 de maio de 2009.
REVOGA a Resolução ANVISA nº 300, de 12-08-2019 - Atualização nº 67 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
REVOGA a Resolução ANVISA nº 292, de 24-06-2019 - Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
REVOGA a Resolução ANVISA nº 277, de 16-04-2019 - Atualização nº 66 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 255, de 10-12-2018 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.
REVOGA a Resolução ANVISA nº 9, de 04-03-2010 - Altera dispositivos da RDC nº 69, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais.
REVOGA a Portaria SVS/MS nº 122, de 29-11-1993 - Inclui na Portaria nº 15, de 23/08/88, sub anexo 1, alínea I, o princípio ativo ÁCIDO PERACÉTICO, para uso das formulações de desinfetantes/esterilizantes.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.782, de 26-01-1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 407, DE 23 DE JULHO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 29 jul. 2020, p.67
REVOGA A PORTARIA SVS/MS Nº 122, DE 29-11-1993
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 9, DE 04-03-2010
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 277, DE 16-04-2019
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 292, DE 24-06-2019
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 300, DE 12-08-2019
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 309, DE 07-10-2019
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 314, DE 10-10-2019
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 325, DE 03-12-2019

Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de julho de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta Resolução revoga normas consideradas obsoletas da extinta Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) do Ministério da Saúde, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes normas da extinta Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) do Ministério da Saúde, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério da Saúde:

I - a Portaria SNVS/MS nº 3, de 1 de fevereiro de 1990;

II - a Portaria SNVS/MS nº 19, de 28 de fevereiro de 1990;

III - a Portaria SNVS/MS nº 19, de 9 de agosto de 1990;

IV - a Portaria SNVS/MS nº 22, de 29 de agosto de 1990;

V - a Portaria SNVS/MS nº 39, de 30 de outubro de 1990;

VI - a Portaria SNVS/MS nº 21, de 31 de janeiro de 1991;

VII - a Portaria SNVS/MS nº 43, de 30 de julho de 1991;

VIII - a Portaria SNVS/MS nº 52, de 4 de dezembro de 1991;

IX - a Portaria SNVS/MS nº 20, de 30 de janeiro de 1992;

X - a Portaria SNVS/MS nº 58, de 5 de junho de 1992;

XI - a Portaria SVS/MS nº 157, de 16 de dezembro de 1992;

XII - a Portaria SVS/MS nº 159, de 29 de dezembro de 1992;

XIII - a Portaria SVS/MS nº 25, de 24 de março de 1993;

XIV - a Portaria SVS/MS nº 31, de 30 de março de 1993;

XV - a Portaria SVS/MS nº 65, de 2 de junho de 1993;

XVI - a Portaria SVS/MS nº 94, de 25 de agosto de 1993;

XVII - a Portaria SVS/MS nº 122, de 29 de novembro de 1993;

XVIII - a Portaria SVS/MS nº 24, de 14 de março de 1994;

XIX - a Portaria SVS/MS nº 55, de 18 de abril de 1996;

XX - a Portaria SVS/MS nº 88, de 10 de junho de 1996;

XXI - a Portaria SVS/MS nº 140, de 12 de setembro de 1996;

XXII - a Portaria SVS/MS nº 600, de 22 de novembro de 1996;

XXIII - a Portaria SVS/MS nº 199, de 16 de dezembro de 1996;

XXIV - a Portaria SVS/MS nº 9, de 10 de janeiro de 1997;

XXV - a Portaria SVS/MS nº 13, de 28 de janeiro de 1997;

XXVI - a Portaria SVS/MS nº 642, de 12 de dezembro de 1997;

XXVII - a Portaria SVS/MS nº 487, de 16 de junho de 1998;

XXVIII - a Portaria SVS/MS nº 722, de 10 de setembro de 1998;

XXIX - a Portaria SVS/MS nº 724, de 14 de setembro de 1998;

XXX - a Portaria SVS/MS nº 833, de 20 de outubro de 1998;

XXXI - a Portaria SVS/MS nº 81, de 2 de fevereiro de 1999;

XXXII - a Portaria SVS/MS nº 110, de 11 de fevereiro de 1999;

XXXIII - a Portaria SVS/MS nº 117, de 18 de fevereiro de 1999;

XXXIV - a Portaria SVS/MS nº 353, de 16 de abril de 1999; e

XXXV - a Resolução nº 15, de 29 de abril de 1999.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

I - a Resolução nº 363, de 29 de julho de 1999;

II - a Resolução - RDC nº 5, de 16 de janeiro de 2003;

III - a Resolução - RDC nº 9, de 4 de março de 2010;

IV - a Resolução - RDC nº 95, de 27 de julho de 2016;

V - a Resolução - RDC nº 277, de 16 de abril de 2019;

VI - a Resolução - RDC nº 292, de 24 de junho de 2019;

VII - a Resolução - RDC nº 300, de 12 de agosto de 2019;

VIII - a Resolução - RDC nº 309, de 7 de outubro de 2019;

IX - a Resolução - RDC nº 314, de 10 de outubro de 2019; e

X - a Resolução - RDC nº 325, de 3 de dezembro de 2019.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

ANTONIO BARRA TORRES

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