Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

PORTARIA CFM Nº 107/2020
*NÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL*

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de  saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito dos Conselhos de Medicina.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso de suas
atribuições regimentais,

CONSIDERANDO as recomendações e alertas emitidos pelas autoridades federais e estaduais que determinaram o fechamento de estabelecimentos de ensino no Estado em virtude do contágio comunitário pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO 2 redução dos meios de transporte coletivo determinada pelas autoridades competentes;

CONSIDERANDO os alertas emitidos pelas autoridades de saúde, em especial quanto ao acréscimo exponencial de casos em todo os Estados do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a suspensão dos prazos em todos os Conselhos de Medicina,

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a prorrogação da suspensão nos Conselhos Regionais e Federal de Medicina, pelo período de 30 dias, a partir de 22/07/2020 até 20 de agosto de 2020:

I    - dos prazos processuais nos PEPs e Sindicâncias, dos feitos fisicos;

II    - das audiências, sessões de julgamento e atos instrutórios presenciais já designados, ressalvada a possibilidade da prática de referidos atos por meio eletrônico;

III    - do atendimento ao público externo, exceto em caso de absoluta necessidade
e que não puder ser realizado por meio eletrônico.

Artigo 2º -A apreciação do relatório da Sindicância, da Interdição Cautelar e seus respectivos recursos , bem corno o julgamento de Processo Ético-Profissional e outros processos administrativos, poderão ser realizados durante o período de suspensão, nos termos da Resolução CFM nº 2278/2020 e demais normas que possibilitem a realização de atos processuais.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 22 de julho de 2020.

Brasília, 16 de julho de 2020.

MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Presidente