Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 29 jun. 2020, p.54
ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 1, DE 28-09-2017
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 3.250, DE 10-12-2019
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 82, DE 13-01-2020 

Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Seção IV do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 312-F. O registro de dados de aplicação de vacinas e outros imunobiológicos nas Unidades de Atenção Primária à Saúde por meio do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) será\ encerrado em 31 de julho de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 3.250/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 12 de dezembro de 2019; e

II - a Portaria nº 82/GM/MS, de 13 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 11 de 16 de janeiro de 2020, Seção 1, pág. 49.

EDUARDO PAZUELLO