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Norma: DECRETO | Órgão: Governador%20do%20Estado |
Número: 65014 | Data Emissão: 10-06-2020 |
Ementa: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. (ESTENDE ATÉ 28 DE JUNHO DE 2020) | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 11 jun. 2020. Seção I, p.1 | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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DECRETO ESTADUAL Nº 65.014, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde; Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, Decreta: Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 28 de junho de 2020, a vigência: I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 16 de junho de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2020 JOÃO DORIA Gustavo Diniz Junqueira Patrícia Ellen da Silva Sergio Henrique Sá Leitão Filho Haroldo Corrêa Rocha Henrique de Campos Meirelles Flavio Augusto Ayres Amary João Octaviano Machado Neto Paulo Dimas Debellis Mascaretti Marcos Rodrigues Penido Celia Kochen Parnes Marco Antonio Scarasati Vinholi José Henrique Germann Ferreira João Camilo Pires de Campos Nivaldo Cesar Restivo Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga Aildo Rodrigues Ferreira Vinicius Rene Lummertz Silva Celia Camargo Leão Edelmuth Julio Serson Mauro Ricardo Machado Costa Antonio Carlos Rizeque Malufe Rodrigo Garcia Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de junho de 2020. |
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