Legislação

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

DELIBERAÇÃO CIB/CPS Nº 24, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 4 abr. 2020. Seção I, p. 21

Considerando a Lei 13.979, 06-02-2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 

Considerando a Portaria 356/GM/MS, de 11-03-2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979, de 06-02-2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (Covid-19); 

Considerando o reconhecimento de calamidade pública e a decretação de quarentena no Estado de São Paulo pelos Decretos 64.879, de 20-03-2020, e 64.881, de 22-03-2020; 

Considerando a adoção desde janeiro de 2020, pela Secretaria da Saúde (Resolução SS 13), de medidas de enfrentamento da pandemia, e em especial a criação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual - COE-SP, com desdobramentos administrativos e financeiros na Administração Pública;

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP atualiza e aprova Ad Referendum, o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus – 2019 nCoV.

O Plano de Contingência está disponibilizado no site da SES/SP, conforme endereço eletrônico: http://www.saude.sp.gov.br/resources/ccd/homepage/covid-19/edicao_plano_de_contigencia_03_04_rev_2.pdf