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Norma: DECRETO | Órgão: Presidente da Republica |
Número: 10282 | Data Emissão: 20-03-2020 |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção I, Edição Extra H, 21 mar. 2020, p.1 - Republicação | |
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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DECRETO FEDERAL Nº 10.282 DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*) Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Objeto Art.1º Este Decreto regulamenta a Lei nº13.979, de 6 de fevereirode 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Âmbito de aplicação Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais. Serviços públicos e atividades essenciais Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil; V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) VI - telecomunicações e internet; VII - serviço de call center; VIII - captação, tratamento e distribuição de água; (REVOGADO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) IX - captação e tratamento de esgoto e lixo; (REVOGADO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) - (REVOGADO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) a) (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) b) (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XI - iluminação pública; XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XIII - serviços funerários; XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; XVIII - vigilância agropecuária internacional; XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; XX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XXI - serviços postais; XXII - transporte e entrega de cargas em geral; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XXIV - fiscalização tributária e aduaneira; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XXV - transporte de numerário; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XXVI - fiscalização ambiental; XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; XXX - mercado de capitais e seguros; XXXI - cuidados com animais em cativeiro; XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XXXVI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XXXVII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XXXVIII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XXXIX - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XL - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) XLI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLIII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLIV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLVI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLVII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLVIII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLIX - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) L - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) LI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) LII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) - (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.342, DE 07-05-2020) LIII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) - (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.342, DE 07-05-2020) LIV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.342, DE 07-05-2020) - (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.344, DE 11-05-2020) LV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.342, DE 07-05-2020) - (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.344, DE 11-05-2020) LVI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.344, DE 11-05-2020) LVII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.344, DE 11-05-2020) § 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. § 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. § 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais. § 5º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais. § 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador. § 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19. § 8º (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.292, DE 25-03-2020) - (REVOGADO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLIII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLIV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLVI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLVII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLVIII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) XLIX - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) L - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) LI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) LII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) LIII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) § 9º (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento. Art. 5º Resolução do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste Decreto. (REVOGADO CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.329, DE 28-04-2020) Vigência Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO |
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