Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 343, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção I, 11 mar. 2020,  p.57
ALTERA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 199, DE 26-10-2006
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 576, DE 11-11-2021

Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006 para incluir o produto cloreto de sódio na Lista de medicamentos de baixo risco sujeitos à notificação simplificada.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 3 de março de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º O Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006, passa a vigorar com a inclusão do medicamento a seguir:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2020.

ANTONIO BARRA TORRES