Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1 – Edição Extra-A, 4 fev. 2020, p.1
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020
REVOGADA (A PARTR DE MAIO/2022) PELA PORTARIA MS/GM Nº 913, DE 22-04-2022

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

Considerando que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e  estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, resolve:

Art. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Art. 2º Estabelecer o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Parágrafo único. A gestão do COE estará sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).  (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º Compete ao COE-nCoV: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

I- planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a ESPIN, nos termos das diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Saúde; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

II- articular-se com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS;

III- encaminhar ao Ministro de Estado da Saúde relatórios técnicos sobre a ESPIN e as ações administrativas em curso;

IV - divulgar à população informações relativas à ESPIN; e

V - propor, de forma justificada, ao Ministro de Estado da Saúde:

a) o acionamento de equipes de saúde incluindo a contratação temporária de profissionais, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

b) a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na ESPIN; (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

c) a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

d) o encerramento da ESPIN.

Art. 3º-A (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

IV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

V - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

VI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

VII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Parágrafo único. (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-B (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-C (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-D (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-E (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-F (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA