Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 3.883, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1, 30 dez. 2019, p.7
ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 6, DE 28-09-2017

Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da equipe de Atenção Primária - eAP conforme Programa Previne Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS) é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a importância de se ampliar a cobertura populacional de APS no Brasil,  por meio de conformações diferenciadas de equipes na APS, resolve:

Art. 1º A Seção XII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS,  de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 85-A .........................................................................................

§ 1º Os valores do incentivo financeiro mensal para o custeio das eAP levará em consideração as modalidades de eAP definidas na PNAB e os critérios estabelecidos na Seção II do Capítulo I do Título II desta Portaria e corresponderá:

I - Modalidade I: transferência mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro da capitação ponderada, nos termos do Anexo XCIX à Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

II - Modalidade II: transferência mensal equivalente a 75% do incentivo financeiro da capitação ponderada, nos termos do Anexo XCIX à Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
..........................................................................................................

§ 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A

- Piso de Atenção Básica em Saúde." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA