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Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Número: 2594 Data Emissão: 01-10-2019
Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out 2019. Seção I, p.103
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

ALTERA a Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 28-09-2017 - Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.355, de 17-08-2010 - Institui o Comitê de Articulação para a Ação do Ministério da Saúde como Autoridade Nacional Competente para o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.599, de 17-07-2006Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 1.683/GM, de 28 de agosto de 2003, que instituiu, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.105, de 24-03-2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 2.594, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out 2019. Seção I, p.103
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.599, DE 17-07-2006
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.355, DE 17-08-2010
ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 1, DE 28-09-2017

Dispõe sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto na Lei de Biossegurança nº 11.105, de 24 de março de 2005, e no Decreto nº 6.925, de 6 de agosto de 2009; e

Considerando as competências do Ministério da Saúde no âmbito da biossegurança na área de saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a recriação da Comissão de Biossegurança em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 2º A Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 51. Observadas as atribuições legais do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, compete à Comissão de Biossegurança em Saúde - CBS:

I - participar, nos âmbitos nacional e internacional, da elaboração e reformulação de normas de biossegurança e submeter as propostas às autoridades responsáveis por sua edição;
..........................................................................................

V - encaminhar às áreas competentes do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas informações sobre as atividades realizadas pela CBS;

..........................................................................................

VIII - acompanhar as atividades dos foros nacionais e internacionais relacionados à Biotecnologia e à Biossegurança;

IX - assessorar nas atividades relacionadas à formulação, à atualização e à implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB;

X - exercer as atribuições relativas ao Ministério da Saúde como Autoridade Nacional Competente para o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, nos termos do Decreto nº 6.925, de 6 de agosto de 2009; e

XI - dar publicidade à composição, às reuniões e aos atos da CBS, por meio de página na internet." (NR)

"Art. 52. ..........................................................................................

I - dois da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde;

II - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

III - um da Secretaria de Vigilância em Saúde;

IV - um da Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde do Gabinete do Ministro;

V - um da Fundação Oswaldo Cruz; e

VI - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 1º Cada membro da CBS terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros da CBS e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

§ 3º A coordenação da CBS será exercida por um dos representantes de que trata o inciso I do caput, consoante designação do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

§ 4º A participação na Comissão de Biossegurança em Saúde será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

"Art. 53. O apoio administrativo à CBS será prestado pela Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica na Saúde do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde." (NR)

"Art. 54. A CBS reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu coordenador.

§ 1º As reuniões da CBS ocorrerão no Distrito Federal, e a participação dos membros que estejam em outros entes federativos será preferencialmente por videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião da CBS é de quatro membros e o quórum de aprovação é de maioria simples." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 1.599/GM/MS, de 17 de julho de 2006; e

II - a Portaria nº 2.355/GM/MS, de 17 de agosto de 2010.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

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