Legislação

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS - SP 86, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 17 set. 2019. Seção I, p.29
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 19 set. 2019. Seção I, p.53 - Retificação

Homologa o Plano de Classificação, o Índice Remissivo e Permutado e a Tabela-Fim da Secretaria de Estado da Saúde (PCTTD-FIM) e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando:

Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

A Lei 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16-05-2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME DOE DE 19-09-2019)

O Decreto 22.789, de 19-10-1984, que institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.

O Decreto 29.838, de 18-04-1989, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado;

O Decreto 48.897, de 27-08-2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo;

O Decreto 54.276, de 27-04-2009, que reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.

O Decreto 58.052, de 18-11-2011, que regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18-11-2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas; (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME DOE DE 19-09-2019)

O Decreto 63.382, que substitui os anexos do Decreto 48.898, de 27-08-2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, e dá providências correlatas;

O Decreto Estadual 63.936, de 17-12-2018, que dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc e dá providências correlatas;

O Decreto 64.355, de 31-07-2019, que institui o Programa SP sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas.

O cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto 29.838/1989, com a edição do Despacho GS 6.798/2019,

Resolve:

Artigo 1º - Fica homologado o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Secretaria de Estado da Saúde.

Artigo 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RETIFICAÇÃO
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 19 set. 2019. Seção I, p.53

Onde se lê:

A Lei - 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16-05-2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O Decreto - 58.052, de 18-11-2011, que regulamenta a Lei Federal - 12.527, de 18-11-2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas;

Leia-se:

A Lei - 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 18-11-2011 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O Decreto - 58.052, de 16-05-2012, que regulamenta a Lei Federal - 12.527, de 18-11-2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas;