Legislação

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS - SP 79, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 27 ago. 2019. Seção I, p.40
ALTERA A RESOLUÇÃO SS-SP Nº 82, DE 23-07-2012
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SS-SP Nº 83, DE 06-09-2019

Altera o Anexo da Resolução SS - 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando:

- Decreto - 58.239, de 20-07-2012, que disciplina a execução dos plantões e dos plantões em estado de disponibilidade, de que tratam os artigos 1º a 9º, da Lei Complementar - 1.176 de 30-05-2012;

- Decreto - 61.508, de 25-09-2015, que altera o Decreto - 58.239/2012;

- Decreto - 62.545, de 17-04-2017, qe altera o Decreto - 58.239/2012;

- Decreto - 63.856, de 28-11-2018, que altera o Decreto - 58.239/2012; e

- a necessidade de remanejamento de plantões em unidades de saúde vinculadas a esta Pasta,

Resolve:

Artigo 1º - Alterar o Anexo, constante da Resolução SS - 82 de 23, publicada no Diário Oficial do Estado de 24-06-2012, que passará a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil ao mês subsequente.