Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 287, DE 31 DE MAIO DE 2019
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jun. 2019, Seção 1, p.48
ALTERA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 255, DE 10-12-2018
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 585, DE 10-12-2021

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme
decisão em Circuito Deliberativo - CD - DN 201, realizado em 16 de maio de 2019, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 4º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional:

..............................................................................................................

§ 8º .....................................................................................................
..............................................................................................................

III - Gerência-Geral da Tecnologia da Informação:

a) ..........................................................................................................

b) Coordenação de Projetos e Governança de Tecnologia da Informação;

c) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas de Informação; e

d) Gerência de Operações de Tecnologia da Informação:

1. Coordenação de Segurança Digital." (NR)

"TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E UNIDADES EXECUTIVAS
...................

CAPÍTULO I
DA PRIMEIRA DIRETORIA
...................

Subseção II
Da Coordenação de Segurança Digital

Art. 113. São competências da Coordenação de Segurança Digital:

I - promover a segurança da informação por meio dos recursos de tecnologia da
informação;

II - prospectar e gerir ativos de informação para detecção e correlacionamento de incidentes de segurança, e para a promoção da segurança do parque computacional da
Anvisa;

III - desenvolver, implantar e manter regulamentações para a proteção da informação na Anvisa; e

IV - promover o gerenciamento de incidentes visando melhorar e proteger a infraestrutura, além de detectar e responder a esses eventos.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo devem estar em consonância com a Política da Informação e Comunicações da Agência."(NR)

............................

Art. 2º O Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta
Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM DIB