Legislação

SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 45, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 jun. 2017. Seção I, p.22-23
ALTERA A RESOLUÇÃO SS-SP Nº 82, DE 23-07-2012
REVOGA A RESOLUÇÃO SS-SP Nº 32, DE 08-04-2016 
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SS-SP Nº 95, DE 28-12-2018

Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para realização  de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providencias correlatas.

O Secretário da Saúde, considerando:

- O Decreto 58.239, de 20-07-2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade, de que tratam os artigos 1º a 9º, da Lei complementar 1.176, de 30-05-2012.

- O Decreto 61.508, de 25-09-2015, que altera dispositivos do Decreto 58.239, de  20-07-2012.

- O Decreto 62.545, de 17-04-2017, que altera o Decreto 58.239/2012

- A necessidade de remanejamento de plantões em unidades de saúde vinculadas à esta Pasta, resolve:

Artigo 1º – Alterar o Anexo, constante da Resolução SS 82 de 23, publicada no Diário Oficial do Estado de 24-07-2012, que passará a vigorar na forma do Anexo, que fica fazendo parte desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor nada data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01-06-2017, ficando revogados os efeitos da Resolução SS 32, de 08-04-2016.