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Norma: LEI	Órgão: Presidente da Republica
Número: 8958	Data Emissão: 20-12-1994
Ementa: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 1994. p.1
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar) ALTERADA pela Lei Federal nº 15.233, de 07-10-2025 - Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019. ALTERADA pela Medida Provisória nº 1.301, de 30-05-2025 - Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. ALTERADA pela Lei Federal nº 13.801, de 09-01-2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. ALTERADA pela Lei Federal nº 13.530, de 07-12-2017 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. ALTERADA pela Lei Federal nº 13.243, de 11-01-2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Lei Federal nº 12.863, de 24-09-2013 - Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; ALTERADA pela Lei Federal nº 12.349, de 15-12-2010 - Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. ALTERADA pela Medida Provisória nº 495, de 19-07-2010 - Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. REGULAMENTADA pelo Decreto Federal nº 5.205, de 14-09-2004 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

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LEI FEDERAL Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez.1994. p.1
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 5.205, DE 14-09-2004
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.530, DE 07-12-2017
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.801, DE 09-01-2019
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30-05-2025
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 15.233, DE 07-10-2025

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade e dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 3º-A. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.801, DE 09-01-2019)

§ 4º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 5º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 6º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

§ 7º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

§ 8º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

§ 3º-B. (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30-05-2025) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 15.233, DE 07-10-2025)

Art. 1º-A (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 1º-B (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Parágrafo único. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 1º-C (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 2º As instituições a que se refere o artigo 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

I - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil;

II - à legislação trabalhista; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.530, DE 07-12-2017)

III - ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.530, DE 07-12-2017)

Parágrafo único. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma desta Lei serão obrigadas a: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013) - § 6º (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços; (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores; (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta Lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente. (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

a) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

b) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

a) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

b) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

c) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

Art. 3º-A. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no artigo 1º desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 1º A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no artigo 1º desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 2º É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no “caput” durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no “caput”.

§ 3º É vedada a utilização dos contratados referidos no “caput” para a contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestarem serviços ou atender necessidades de caráter permanente das instituições federais contratantes. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 4º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 5º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 6º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 7º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 8º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

Art. 4º-A (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

IV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

V - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

Art. 4º-B (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 4º-C (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 4º-D (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 5º Fica vedado às instituições federais contratantes o pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no artigo 4º desta Lei. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

Art. 6º No exato cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços da instituição federal contratante, mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de efetivo interesse das instituições federais contratantes e objeto do contrato firmado entre ambas. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da Republica.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
José Israel Vargas

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