Legislação

LEI FEDERAL Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez.1994. p.1
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 5.205, DE 14-09-2004
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.530, DE 07-12-2017
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.801, DE 09-01-2019
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30-05-2025
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 15.233, DE 07-10-2025

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade e dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 3º-A. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.801, DE 09-01-2019) 

§ 4º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 5º (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 6º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

§ 7º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

§ 8º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

§ 3º-B. (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30-05-2025)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 15.233, DE 07-10-2025)

Art. 1º-A (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 1º-B (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Parágrafo único. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 1º-C (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 2º As instituições a que se refere o artigo 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

I - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil;

II - à legislação trabalhista; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.530, DE 07-12-2017)

III - ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.530, DE 07-12-2017)

Parágrafo único. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma desta Lei serão obrigadas a: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)  -  § 6º (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços; (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores; (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta Lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente. (REVOGADO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

a) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

b) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

a) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

b) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

c) (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

Art. 3º-A. (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no artigo 1º desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 1º A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no artigo 1º desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 2º É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no “caput” durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no “caput”.

§ 3º É vedada a utilização dos contratados referidos no “caput” para a contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestarem serviços ou atender necessidades de caráter permanente das instituições federais contratantes. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

§ 4º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 5º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 6º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 7º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 8º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11-01-2016)

Art. 4º-A (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010) 

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

IV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

V - (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

Art. 4º-B (VIDE INCLUSÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 4º-C (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 4º-D (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 3º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 5º Fica vedado às instituições federais contratantes o pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no artigo 4º desta Lei. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)

Art. 6º No exato cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços da instituição federal contratante, mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de efetivo interesse das instituições federais contratantes e objeto do contrato firmado entre ambas. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19-07-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15-12-2010)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

§ 2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.863, DE 24-09-2013)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da Republica.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
José Israel Vargas