Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 11 dez. 2018, Seção 1, p.159-187
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez. 2018, Seção 1, p.139-165 - Republicada
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 2019, Seção 1, p.35-37 - Retificação
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 61, DE 03-02-2016
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 267, DE 15-02-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 274, DE 05-04-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 282, DE 30-04-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 286, DE 31-05-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 287, DE 31-05-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 303, DE 13-09-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308, DE 27-09-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 315, DE 11-10-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 323, DE 29-11-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 408, DE 24-07-2020
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 410, DE 29-07-2020
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 446, DE 11-12-2020
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 447, DE 14-12-2020
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 491, DE 14-04-2021
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 585, DE 10-12-2021

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão em Reunião Ordinária Interna - ROI 13/2018, de 4 de dezembro de 2018, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com as alterações das Leis nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nº 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Alterar o quadro de distribuição dos cargos em comissão e de cargos comissionados técnicos das unidades organizacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Revogar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 61, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no DOU, de 5 de fevereiro de 2016, bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM DIB

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS CONFORME RETIFICAÇÃO DOU DE 08-02-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 267, DE 15-02-2019)  -  (VDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 274, DE 05-04-2019)  - (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 282, DE 30-04-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 286, DE 31-05-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DO ANEXO III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 287, DE 31-05-2019)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 303, DE 13-09-2019)   -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308, DE 27-09-2019)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 315, DE 11-10-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 323, DE 29-11-2019)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 408, DE 24-07-2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 410, DE 29-07-2020)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 446, DE 11-12-2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 447, DE 14-12-2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DO ANEXO III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 491, DE 14-04-2021)