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Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número: 255 Data Emissão: 10-12-2018
Ementa: Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 11 dez. 2018, Seção 1, p.159-187 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 2019, Seção 1, p.35-37 - Retificação
Situação: REVOGADA
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

REVOGADA pela Resolução ANVISA nº 585, de 10-12-2021 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 579, de 25-11-2021 - Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 624, de 25-11-2021 - Altera a Portaria nº 162, de 12 de março de 2021.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 575, de 11-11-2021 - Aprova a Errata nº 01 da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 573, de 29-10-2021 - Altera de forma emergencial e temporária a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 105, de 27-10-2021 - Dispõe sobre os atributos técnicos dos dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 570, de 06-10-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 568, de 29-09-2021 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre a permissão de uso dos medicamentos e produtos biológicos utilizados no tratamento e prevenção da Covid-19, provenientes do estoque remanescente dos ensaios clínicos conduzidos ou em andamento no Brasil, em virtude emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARSCoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 567, de 29-09-2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 566, de 29-09-2021 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 565, de 29-09-2021 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 538, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 564, de 17-09-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 563, de 15-09-2021 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 562, de 01-09-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 24 de setembro de 2019.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 561, de 01-09-2021 - Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 556, de 30-08-2021 - Dispõe sobre os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e adota etiquetas de rastreabilidade para produtos implantáveis.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 555, de 30-08-2021 - Dispõe sobre o enquadramento do "Reagente Limulus Amebocyte Lysate (LAL)" no Regulamento
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 553, de 30-08-2021 - Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 552, de 30-08-2021 - Dispõe sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 551, de 30-08-2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 550, de 30-08-2021 - Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 549, de 30-08-2021 - Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 548, de 30-08-2021 - Dispõe sobre a realização de ensaios clínicos com dispositivos médicos no Brasil.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 547, de 30-08-2021 - Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 546, de 30-08-2021 - Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 544, de 30-08-2021 - Dispõe sobre bolsas plásticas para coleta, armazenamento e transferência de sangue humano e seus componentes.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 543, de 30-08-2021 - Estende a aplicação da notificação de dispositivos médicos aos fios têxteis com propriedades térmicas, indicados para composição de vestimentas com efeitos terapêuticos, de embelezamento ou correção estética.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 542, de 30-08-2021 - Define "grupo de produtos" aos quais se aplica o item 5.3 do Anexo II da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 541, de 30-08-2021 - Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 540, de 30-08-2021 - Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 539, de 30-08-2021 - Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 538, de 30-08-2021 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 101, de 30-08-2021 - Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 100, de 23-08-2021 - Estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 535, de 23-08-2021 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 534, de 23-08-2021 - Dispõe de forma extraordinária e temporária sobre submissão contínua de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas Covid-19 pelas universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 533, de 23-08-2021 - Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 527, de 05-08-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 448, de 15 de dezembro de 2020.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 99, de 05-08-2021 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 38, de 21 de agosto de 2019.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 531, de 04-08-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 523, de 08-07-2021 - Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 484, de 19 de março de 2021.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 520, de 22-06-2021 - Define os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 519, de 10-06-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 8 de outubro de 2014 que dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/ Bioequivalência de medicamentos e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 517, de 10-06-2021 - Dispõe sobre os critérios e requisitos excepcionais e temporários, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus, para isenção das bulas nas embalagens e informações de rotulagem para as apresentações de medicamentos de uso restrito a hospitais, clínicas, ambulatórios e serviços de atenção domiciliar, exceto farmácias e drogarias.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 491, de 14-04-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 97, de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 96, de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 95, de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 94, de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 93, de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada médica, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 92. de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de mamografia, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 91, de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia e de radiologia intervencionista, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 90, de 27-05-2021 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiografia médica convencional, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 513, de 27-05-2021 - Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da terceira etapa de consolidação em observância ao que prevê a Portaria nº 201/GADIPDP/ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 512, de 27-05-2021 - Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 511, de 27-05-2021 - Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 510, de 27-05-2021 - Dispõe sobre oficialização de lotes de Substâncias Químicas de Referência da Farmacopeia Brasileira.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 509, de 27-05-2021 - Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 508, de 27-05-2021 - Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 507, de 27-05-2021 - Dispõe sob ações das Centrais de Transplantes sobre regime de vigilância sanitária.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 506, de 27-05-2021 - Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 505, de 27-05-2021 - Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 504, de 27-05-2021 - Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 503, de 27-05-2021 - Dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 502, de 27-05-2021 - Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 229, de 27-04-2021 - Institui a Comissão de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária para a Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (COVISS).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 495, de 16-04-2021 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 489, de 07-04-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 488, de 07-04-2021 - Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 485, de 26-03-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 477, de 11-03-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 476, de 10-03-2021 - Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 475, de 10-03-2021 - Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 157, de 09-03-2021 - Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Anvisa para elaborar, avaliar e monitorar as ações e atividades estabelecidas no Plano de Ação da Vigilância Sanitária de Resistência aos Antimicrobianos (PAN-VISA).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 473, de 24-02-2021 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 83, de 23-02-2021 - Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 472, de 23-02-2021 - Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 471, de 23-02-2021 - Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 467, de 11-02-2021 - Institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 465, de 09-02-2021 - Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 463, de 27-01-2021 - Dispõe sobre a aprovação do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 461, de 22-01-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020.
CORRELATA: Portaria Conjunta ANVISA nº 1, de 22-12-2020 - Institui a Comissão Provisória no âmbito da Segunda, Quarta e Quinta Diretorias da Anvisa para fins de acompanhar, avaliar e atuar nos procedimentos para o registro e autorização de uso emergencial de vacinas Covid-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 460, de 21-12-2020 - Dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 458, de 21-12-2020 - Dispõe sobre o enquadramento para fins de regularização sanitária de lágrimas artificiais e lubrificantes oculares e altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 456, de 17-12-2020 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 453, de 17-12-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 260, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 81, de 16-12-2020 - Regulamenta a lista de radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 80, de 16-12-2020 - Regulamenta a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 449, de 15-12-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 448, de 15-12-2020 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 447, de 14-12-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 446, de 11-12-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 445, de 10-12-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para obtenção da anuência excepcional para aplicação retroativa de ampliação de prazo de validade de produtos para diagnóstico in vitro registrados conforme as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 348, de 17 de março de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 444, de 10-12-2020 - Estabelece a autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 716, de 07-12-2020 - Institui o Programa de Fortalecimento das Ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) em Sangue, Tecidos, Células e Órgãos para uso terapêutico, define o compartilhamento de documentos decorrentes de inspeções, de informações técnicas e de informações profissionais de inspetores, entre os entes do SNVS.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 440, de 18-11-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 330, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 77, de 17-11-2020 - Dispõe sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas Covid-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 433, de 05-11-2020 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020, e suas atualizações, e dispõe sobre o arquivamento temporário de petições de medicamentos e produtos biológicos, o uso de assinatura digital e a disponibilização de cópias de processos administrativos por meio eletrônico.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 431, de 13-10-2020 - Dispõe sobre o carregamento de instruções de uso no portal eletrônico da Anvisa, vinculado aos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 427, de 06-10-2020 - Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 426, de 30-09-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 425, de 24-09-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 74, de 16-09-2020 - Estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 340, de 6 de março de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 422, de 16-09-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 71, de 01-09-2020 - Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 68, de 01-09-2020 - Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 421, de 01-09-2020 - Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 419, de 01-09-2020 - Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 66, de 01-09-2020 - Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 420, de 01-09-2020 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 405, de 22 de julho de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 418, de 01-09-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 415, de 26-08-2020 - Define novos critérios e procedimentos extraordinários para tratamento de petições de registro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 414, de 21-08-2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação à Resolução de Diretoria Colegiada n° 339, de 20 de fevereiro 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 413, de 20-08-2020 - Dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 412, de 20-08-2020 - Estabelece os requerimentos e condições para a realização de estudos de estabilidade para fins de registro e alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 65, de 20-08-2020 - Regulamenta a classificação das alterações pós-registro e condições e documentos técnicos necessários para instruir as petições de alteração pós-registro e de cancelamento de registro dos produtos biológicos.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 410, de 29-07-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 403, de 21-07-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015 e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos nos idiomas espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 402, de 21-07-2020 - Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 401, de 21-07-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 13 de maio de 2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 63, de 22-07-2020 - Dispõe sobre o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR) a ser submetido à Anvisa por Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 408, de 24-07-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 405, de 22-07-2020 - Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 400, de 21-07-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 399, de 07-07-2020 - Revoga a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 398, de 07-07-2020 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 395, de 09-06-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 393, de 26-05-2020 - Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 392, de 26-05-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 390, de 26-05-2020 - Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. 
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 389, de 26-05-2020 - Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 388, de 26-05-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 387, de 26-05-2020 - Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 386, de 15-05-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para obtenção da Anuência Excepcional para Fabricação, Comercialização e Doação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo "Ambu Automatizado".
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 385, de 12-05-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 384, de 12-05-2020 - Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 383, de 12-05-2020 - Dispõe sobre a importação para unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 382, de 12-05-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 381, de 12-05-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 380, de 12-05-2020 - Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 379, de 30-04-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 378, de 28-04-2020 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação,  comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 377, de 28-04-2020 - Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 376, de 20-04-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 370, de 13-04-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 367, de 06-04-2020 - Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 366, de 03-04-2020 - Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 355, de 23-03-2020 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 352, de 20-03-2020 - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 348, de 17-03-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 347, de 17-03-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 346, de 12-03-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 61, de 06-03-2020 - Estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 340, de 6 de março de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 344, de 06-03-2020 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 4 de fevereiro de 2011.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 343, de 06-03-2020 - Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006 para incluir o produto cloreto de sódio na Lista de medicamentos de baixo risco sujeitos à notificação simplificada.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 342, de 06-03-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 4, de 4 de fevereiro de 2011.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 341, de 06-03-2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2011.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 340, de 06-03-2020 - Dispõe sobre as alterações de informações nos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 339, de 20-02-2020 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 338, de 20-02-2020 - Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 74, de 27-01-2020 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Emergência em Saúde Pública para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 335, de 24-01-2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 330, de 20-12-2019 - Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 327, de 09-12-2019 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 323, de 29-11-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 317, de 22-10-2019 - Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 315, de 11-10-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 308, de 27-09-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 306, de 25-09-2019 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do § 2º do art. 7º, do art. 18 e do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 305, de 24-09-2019 - Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 303, de 13-09-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 45, de 21-08-2019 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Experimentais.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 301, de 21-08-2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 292, de 24-06-2019 - Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 287, de 31-05-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 286, de 31-05-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 282, de 30-04-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255 de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 33, de 16-04-2019 - Dispõe sobre os ensaios de desempenho in vitro de medicamentos nasais e inalatórios orais, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 278, de 16 de abril de 2019, relativa aos ensaios para comprovação de equivalência terapêutica destes medicamentos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 278, de 16-04-2019 - Dispõe sobre os ensaios para comprovação de equivalência terapêutica para medicamentos inalatórios orais e sprays e aerossóis nasais.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 274, de 05-04-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255 de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 271, de 04-03-2019 - Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 270, de 28-02-2019 - Dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 268, de 25-02-2019 - Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21 de junho de 2018.
ALTERADA pela Resolução ANVISA nº 267, de 15-02-2019 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 265, de 08-02-2019 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 264, de 08-02-2019 - Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida, previstas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 191, de 11 de dezembro de 2017.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 262, de 01-02-2019 - Altera o item 8, Capítulo XXXVII da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 260, de 21-12-2018 - Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 259, de 19-12-2018 - Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 207, de 3 de janeiro de 2018.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 257, de 18-12-2018 - Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 234, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 256, de 17-12-2018 - Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 1.741, de 12-12-2018 - Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
REVOGA a Resolução ANVISA nº 61, de 03-02-2016 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 13.097, de 19-01-2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na  importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos - conforme Leis mencionadas.
CORRELATA: Lei Federal nº 10.871, de 20-05-2004 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.782, de 26-01-1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 11 dez. 2018, Seção 1, p.159-187
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez. 2018, Seção 1, p.139-165 - Republicada
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 2019, Seção 1, p.35-37 - Retificação
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 61, DE 03-02-2016
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 267, DE 15-02-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 274, DE 05-04-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 282, DE 30-04-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 286, DE 31-05-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 287, DE 31-05-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 303, DE 13-09-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308, DE 27-09-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 315, DE 11-10-2019
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 323, DE 29-11-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 408, DE 24-07-2020
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 410, DE 29-07-2020
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 446, DE 11-12-2020
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 447, DE 14-12-2020
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 491, DE 14-04-2021
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 585, DE 10-12-2021

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão em Reunião Ordinária Interna - ROI 13/2018, de 4 de dezembro de 2018, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com as alterações das Leis nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nº 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Alterar o quadro de distribuição dos cargos em comissão e de cargos comissionados técnicos das unidades organizacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Revogar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 61, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no DOU, de 5 de fevereiro de 2016, bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM DIB

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS CONFORME RETIFICAÇÃO DOU DE 08-02-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 267, DE 15-02-2019)  -  (VDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 274, DE 05-04-2019)  - (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 282, DE 30-04-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 286, DE 31-05-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DO ANEXO III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 287, DE 31-05-2019)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 303, DE 13-09-2019)   -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308, DE 27-09-2019)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 315, DE 11-10-2019)  -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 323, DE 29-11-2019)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 408, DE 24-07-2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 410, DE 29-07-2020)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 446, DE 11-12-2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 447, DE 14-12-2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DO ANEXO III CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 491, DE 14-04-2021

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