Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.737, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jun. 2018. Seção I, p.90
REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 1, DE 28-09-2017

Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I do Capítulo V do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Resolução nº 6/CIT, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre as regras para implantação de novos aplicativos, sistemas e aplicativos já existentes no âmbito do SUS e que envolvam a sua utilização pelo Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde; e

Considerando a pactuação ocorrida na 2º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, realizada em 22 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 394. O início da transmissão, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos dados para a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS deverá observar os seguintes prazos, contados a partir de 18 de junho de 2018:

I - 90 (noventa) dias para os dados dos medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

II - 120 (cento e vinte) dias para os dados dos medicamentos do Grupo 1B do  Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

III - 150 (cento e cinquenta) dias para os dados dos medicamentos do Grupo 2 do  Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

IV - 180 (cento e oitenta) dias para os dados dos medicamentos do Componente  Básico da Assistência Farmacêutica e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; e

V - 270 (duzentos e setenta) dias para os dados referentes ao registro das  dispensações do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica para os municípios não contemplados no eixo estrutura do QualifarSUS.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, os dados referentes ao registro das dispensações serão obrigatórios somente para os municípios comtemplados no eixo estrutura do  QualifarSUS.

§ 2º O início do prazo para a transmissão dos dados referentes ao registro das  dispensações do Componente Básico da Assistência farmacêutica e do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica para os estabelecimentos de saúde que não possuem conectividade e que não estão contemplados no eixo estrutura do QualifarSUS dar-se-á a partir da etapa de Implantação da Solução do Programa de  Informatização das Unidades Básicas de Saúde e do Registro Eletrônico de Saúde.

§ 3º Os prazos estabelecidos neste artigo estão condicionados ao pleno atendimento do "web service" da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica do SUS em receber os dados dos municípios, estados e União e processá-los em tempo em hábil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 392 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de de setembro de 2017.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE