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Norma: DECRETO | Órgão: Presidente da Republica |
Número: 9199 | Data Emissão: 20-11-2017 |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 2017, Seção 1, p.1-19 | |
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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DECRETO FEDERAL Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. |
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