CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

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Norma: DECRETOÓrgão: Presidente da Republica
Número: 9199 Data Emissão: 20-11-2017
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 2017, Seção 1, p.1-19
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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