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Norma: PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃOÓrgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Número: 1 Data Emissão: 28-09-2017
Ementa: Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Suplemento, Brasília, DF, 3 out 2017, p.1-61
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.564, de 18-04-2024 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Laboratório Inova SUS Digital, do Ministério da Saúde.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.395, de 18-04-2024 - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1 e 2, de 28 de setembro de 2017, para modificar regras referentes ao Sistema de Informação de Câncer - SISCAN e instituir o Painel-Oncologia como ferramenta para monitoramento do tempo entre a confirmação diagnóstica e o início do tratamento de neoplasias malignas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.526, de 12-04-2024 - Altera o Anexo LXXIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 e o Anexo XV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.138, de 02-02-2024 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para incluir a Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde na relação dos órgãos e entidades cujos dirigentes máximos são designados para o exercício das atribuições de Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.114, de 23-01-2024 - Altera o Capítulo I-B do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor de Saúde Digital - CGSD.
CORRELATA: Portaria SAES/MS nº 1.022, de 29-11-2023 - Readequa o cadastramento dos estabelecimentos de saúde, que realizam ações e serviços de saúde digital, inovação e Telessaúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.708, de 30-10-2023 - Altera o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, para dispor sobre o Comitê de Governança Digital (CGD/MS) e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC/MS).
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.706, de 30-10-2023 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI e regulamentar o Gestor de Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Saúde.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.604, de 18-10-2023 - Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CORRELATA: Portaria Conjunta SAES/MS nº 11, de 20-07-2023 - Institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 504, de 19-04-2023 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS) no âmbito do Ministério da Saúde.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 4.228, de 06-12-2022 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o processo administrativo de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde - SUS.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.295, de 17-08-2022 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 2.905, de 13-07-2022 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes e os aspectos operacionais aplicáveis aos consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.355, de 03-06-2022 - Institui o projeto Unidade Básica de Saúde Digital - UBS Digital no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
CORRELATA: Portaria SAES/MS nº 50, de 09-02-2022 - Institui os Modelos de Informação Registro de Prescrição de Medicamentos e Registro de Dispensação de Medicamentos.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.398, de 27-12-2021 - Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 4.114, de 30-12-2021 - Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 2.236, de 02-09-2021 - Altera a Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para estabelecer o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como forma preferencial de identificação de pessoas na saúde para fins de registro de informações em saúde e instituir o sistema CONECTE SUS CIDADÃO.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.196, de 30-08-2021 - Torna pública a decisão de não incorporar o banlanivimabe/etesevimabe para o tratamento de pacientes adultos de alto risco infectados por SARSCoV-2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 2.160, de 30-08-2021 - Altera o caput do art. 244-M do Capítulo I-B do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.537, de 07-07-2021 - Torna pública a decisão de não incorporar o casirivimabe + imdevimabe para pacientes de alto risco infectados por SARS-CoV-2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.129, de 02-06-2021 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o processo administrativo simplificado de incorporação ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS em caso de relevante interesse público, nos termos do art. 29 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.046, de 24-05-2021 - Estabelece as regras para integração dos resultados de exames realizados para a detecção da Covid-19 por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 874, de 04-05-2021 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o kit de medicamentos e insumos estratégicos para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 829, de 28-04-2021 - Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid- 19.
CORRELATA: Portaria de Consolidação CIT/MS nº 1, de 30-03-2021 - Consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS).
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 535, de 25-03-2021 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD).
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 563, de 29-03-2021 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para  prorrogar o prazo em que será aceita a Declaração do Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) como instrumento congênere, para fins de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, nos termos dos §§ 2º e 4º o art. 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.632, de 21-12-2020 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28).
CORRELATA: Portaria SAES/MS nº 601, de 15-07-2020 - Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.839, de 27-07-2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as ações que envolvam o uso de dados e indicadores para saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre o Módulo de Gestão de Dados e Indicadores (MGDI).
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.662, de 01-07-2020 - Altera os arts. 88 e 92 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.645, de 26-06-2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.434, de 28-05-2020 - Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 187, de 03-02-2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 82, de 13-01-2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.616, de 20-12-2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para modificar os sistemas compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.250, de 10-12-2019 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente à utilização de sistemas de informação para o registro de dados de aplicação de vacinas e de outros imunobiológicos.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 2.594, de 01-10-2019 - Dispõe sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 2.577, de 30-09-2019 - Altera o Capítulo IX e o Capítulo X da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria nº 3.440/GM/MS, de 24 de outubro de 2018.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 2.499, de 23-09-2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017. 
CORRELATA: Decreto Municipal nº 58.909, de 12-08-2019 - Regulamenta a Lei nº 16.881, de 27 de março de 2018, que estabelece diretrizes para o Programa de Terapia Floral como prática complementar ao bem-estar e à saúde, em especial, no que se refere aos respectivos objetivos, ações, controle e processos de vigilância sanitária no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 750, de 29-04-2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 18, de 07-01-2019 - Estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 1.988, de 20-12-2018 - Atualiza os procedimentos e serviço especializado de Práticas Integrativas e Complementares na Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
CORRELATA: Lei Federal nº 13.787, de 27-12-2018 - Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.749, de 23-11-2018 - Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFARSUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 1.883, de 04-11-2018 - Defini o cadastramento dos estabelecimentos de saúde enquadrados como Central de Abastecimento e de estabelecimentos que realizam Serviço de Imunização no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui no Módulo Básico do CNES o campo Abrangência de Atuação, com intuito de enquadrar o estabelecimento de saúde em sua respectiva instância de atuação.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 1.701, de 25-10-2018 - Institui a documentação oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD), do Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP).
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA a Portaria MS/GM nº 3.440, de 24-10-2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a utilização do SinProcesso no âmbito do Ministério da Saúde.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 1.119, de 23-07-2018 - Torna obrigatória a inserção da informação de formalização de contrato entre os estabelecimentos de saúde e o gestor de saúde para prestação de serviços no âmbito do SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.087, de 17-07-2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a finalidade de aprovar o Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses.
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.737, de 14-06-2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 544, de 07-05-2018 - Define diretrizes para o cadastro do novo porte de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providências.
ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.169, de 26-04-2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, nos termos da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 917, de 06-04-2018 - Altera os valores de Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPME relacionadas com procedimentos cirúrgicos ortopédicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
CORRELATA: Resolução CIT/MS nº 37, de 22-03-2018 - Dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 565, de 09-03-2018 - Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 21, de 01-03-2018 - Dá nova redação ao Anexo I da Resolução SS-41, de 05-05-2016, que dispõe, no âmbito da Secretaria da Saúde, sobre os requisitos para participação de prestadores de assistência à saúde interessados em cadastramento, caso habilitados, para eventual formalização de ajuste nas áreas assistenciais que especifica, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.992, de 28-12-2017 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.
REVOGADA PARCIALMENTE pela Portaria MS/GM nº 3.881, de 28-12-2017 - Revoga dispositivos das Portarias de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Termo de Ajuste Sanitário (TAS).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.491, de 18-12-2017 - Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento de projetos de promoção da saúde, vigilância e atenção integral à saúde direcionados para prevenção do suicídio no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), a onerarem o orçamento de 2017.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.364, de 08-12-2017 - Dispõe sobre o Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo e sobre o incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, para o ano de 2017.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.925, de 01-11-2017 - Revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH).
CORRELATA: Resolução CIT/MS nº 33, de 26-10-2017 - Institui os modelos de informação do Sumário de Alta e do Registro de Atendimento Clínico.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.663, de 11-10-2017 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAEPI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
CORRELATA: Resolução CNS nº 553, de 09-08-2017 - Aprovar a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde anexa a esta Resolução.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.022, de 07-08-2017 - Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 938, de 07-04-2017 - Altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 344, de 01-02-2017 - Dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.567, de 25-11-2016 - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 957, de 10-05-2016 - Estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 834, de 26-04-2016 - Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 779, de 20-04-2016 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.646, de 02-10-2015 - Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.631, de 01-10-2015 - Aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.570, de 29-09-2015 - Regulamenta a ação Carta SUS.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.416, de 07-11-2014 - Estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atribuições.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 281, de 27-02-2014 - Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 82, de 13-01-2014 - Institui a Bandeira do Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 3.394, de 30-12-2013 - Institui o Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.135, de 25-09-2013 - Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.412, de 10-07-2013 - Institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.365, de 18-10-2012 - Define a composição do kit de medicamentos e insumos estratégicos a ser encaminhado pelo Ministério da Saúde para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo e define os respectivos fluxos de solicitação e envio.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.009, de 13-09-2012 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 841, de 02-05-2012 - Publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.952, de 14-12-2011 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.838, de 01-12-2011 - Institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 2.073, de 31-08-2011 - Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.171, de 19-05-2011 - Altera a denominação Comunicação de Internação Hospitalar (CIH) para Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 940, de 28-04-2011 - Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão). 
REVOGA a Portaria MS/GM nº 3.462, de 11-11-2010 - Estabelece critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 161, de 21-01-2010 - Dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 72, de 11-01-2010 - Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.820, de 13-08-2009 - Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.976, de 07-07-2009 - Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.119, de 05-06-2008 - Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos.
REVOGA PARCIALMENTE a Portaria MS/GM nº 699, de 30-03-2006 - Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 1.683, de 28-08-2003 - Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde.
REVOGA a Portaria MS/GM nº 653, de 28-05-2003 - Estabelecer que o óbito materno passe a ser considerado evento de notificação compulsória para a investigação dos fatores determinantes e as possíveis causas destes óbitos, assim como para a adoção de medidas que possam evitar novas mortes maternas.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Diário Oficial da União; Suplemento, Brasília, DF, 3 out 2017, p.1-61 
Diário Oficial da União; Suplemento, Brasília, DF, 26 jul 2018, p.1-66-68 - Retificação 

Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

VIDE ÍNTEGRA - site Ministério da Saúde

REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 653, DE 28-05-2003
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.683, DE 28-08-2003
REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA MS/GM Nº 699, DE 30-03-2006
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.119, DE 05-06-2008
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.820, DE 13-08-2009
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 72, DE 11-01-2010
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 161, DE 21-01-2010
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 3.462, DE 11-11-2010
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 940, DE 28-04-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.171, DE 19-05-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.073, DE 31-08-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.838, DE 01-12-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.952, DE 14-12-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 841, DE 02-05-2012
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.009, DE 13-09-2012
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.365, DE 18-10-2012
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.412, DE 10-07-2013
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.135, DE 25-09-2013
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 3.394, DE 30-12-2013
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 82, DE 13-01-2014
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 281, DE 27-02-2014
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.416, DE 07-11-2014
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.570, DE 29-09-2015
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.631, DE 01-10-2015
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.646, DE 02-10-2015
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 779, DE 20-04-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 834, DE 26-04-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 957, DE 10-05-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.567, DE 25-11-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 344, DE 01-02-2017
REVOGA A PORTARIA MS/GM nº 938, DE 07-04-2017
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.022, DE 07-08-2017
REVOGADA PARCIALMENTE PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.881, DE 28-12-2017
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.169, DE 26-04-2018
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.737, DE 14-06-2018
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA A PORTARIA MS/GM Nº 3.440, DE 24-10-2018
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 750, DE 29-04-2019

ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.499, DE 23-09-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.577, DE 30-09-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.594, DE 01-10-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.250, DE 10-12-2019

ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.616, DE 20-12-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 82, DE 13-01-2020
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.434, DE 28-05-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.645, DE 26-06-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.662, DE 01-07-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.839, DE 27-07-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.632, DE 21-12-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 563, DE 29-03-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 535, DE 25-03-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 874, DE 04-05-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.129, DE 02-06-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.160, DE 30-08-2021
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.236, DE 02-09-2021
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.398, DE 27-12-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.905, DE 13-07-2022
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.295, DE 17-08-2022
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 4.228, DE 06-12-2022
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 504, DE 19-04-2023
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.706, DE 30-10-2023
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.708, DE 30-10-2023
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ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.138, DE 02-02-2024
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.526, DE 12-04-2024
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.395, DE 18-04-2024
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.564, DE 18-04-2024

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