Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Diário Oficial da União; Suplemento, Brasília, DF, 3 out 2017, p.1-61 
Diário Oficial da União; Suplemento, Brasília, DF, 26 jul 2018, p.1-66-68 - Retificação 

Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

VIDE ÍNTEGRA - site Ministério da Saúde

REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 653, DE 28-05-2003
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.683, DE 28-08-2003
REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA MS/GM Nº 699, DE 30-03-2006
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.119, DE 05-06-2008
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.820, DE 13-08-2009
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 72, DE 11-01-2010
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 161, DE 21-01-2010
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 3.462, DE 11-11-2010
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 940, DE 28-04-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.171, DE 19-05-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.073, DE 31-08-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.838, DE 01-12-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.952, DE 14-12-2011
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 841, DE 02-05-2012
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.009, DE 13-09-2012
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.365, DE 18-10-2012
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.412, DE 10-07-2013
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.135, DE 25-09-2013
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 3.394, DE 30-12-2013
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 82, DE 13-01-2014
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 281, DE 27-02-2014
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.416, DE 07-11-2014
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.570, DE 29-09-2015
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.631, DE 01-10-2015
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.646, DE 02-10-2015
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 779, DE 20-04-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 834, DE 26-04-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 957, DE 10-05-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.567, DE 25-11-2016
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 344, DE 01-02-2017
REVOGA A PORTARIA MS/GM nº 938, DE 07-04-2017
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.022, DE 07-08-2017
REVOGADA PARCIALMENTE PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.881, DE 28-12-2017
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.169, DE 26-04-2018
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.737, DE 14-06-2018
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA A PORTARIA MS/GM Nº 3.440, DE 24-10-2018
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 750, DE 29-04-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.499, DE 23-09-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.577, DE 30-09-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.594, DE 01-10-2019
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.250, DE 10-12-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.616, DE 20-12-2019
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 82, DE 13-01-2020
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.434, DE 28-05-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.645, DE 26-06-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.662, DE 01-07-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.839, DE 27-07-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.632, DE 21-12-2020
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 563, DE 29-03-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 535, DE 25-03-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 874, DE 04-05-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.129, DE 02-06-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.160, DE 30-08-2021
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.236, DE 02-09-2021
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.398, DE 27-12-2021
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.905, DE 13-07-2022
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.295, DE 17-08-2022
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 4.228, DE 06-12-2022
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 504, DE 19-04-2023
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.706, DE 30-10-2023
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.708, DE 30-10-2023
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.114, DE 23-01-2024
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.138, DE 02-02-2024
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.526, DE 12-04-2024
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.395, DE 18-04-2024
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.564, DE 18-04-2024