Legislação

CORRELATA: Resolução CFM nº 2.381, de 20-06-2024 - Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria INSS/DIRBEN nº 1.197, de 19-03-2023 - Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
CORRELATA: Portaria Conjunta SAES/MS nº 11, de 20-07-2023 - Institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
CORRELATA: Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25-08-2022 - Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
CORRELATA: Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28-07-2022 - Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).
REVOGADO PARCIALMENTE E ALTERADO pelo Decreto Federal nº 7.331, de 19-10-2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
ALTERADO pelo Decreto Federal nº 10.410, de 30-06-2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
ALTERADO pelo Decreto Federal nº 9.700, de 08-02-2019 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MDSA nº 1.115, de 03-06-2016 - Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria Interministerial MS/MDS no 405, de 15 de março de 2016, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia.
ALTERADO pelo Decreto Federal nº 8.691, de 14-03-2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1.999.
ALTERADO pelo Decreto Federal nº 8.499, de 12-08-2015 - Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
REVOGADO PARCIALMENTE E ALTERADO pelo Decreto Federal nº 7.331, de 19-10-2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
REVOGADO PARCIALMENTE E ALTERADO pelo Decreto Federal nº 6.042, de 12-02-2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
ALTERADO pelo Decreto Federal nº 5.844, de 13-07-2006 - Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.