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Norma: DECRETOÓrgão: Presidente da Republica
Número: 3048 Data Emissão: 06-05-1999
Ementa: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: DOU; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mai. 1999 Seção 1, p.50-108 - DOU; Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mai. 1999 Seção 1, p.1-60 (*) Republicação - DOU; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jun. 1999 Seção 1, p.32-55 – Retificação
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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DECRETO FEDERAL Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 (*)
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mai. 1999 Seção 1, p.50-108
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mai. 1999 Seção 1, p.1-60 (*) Republicação
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jun. 1999 Seção 1, p.32-55 – Retificação
ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 5.844, DE 13-07-2006
REVOGADO PARCIALMENTE E ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.042, DE 12-02-2007

ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.499, DE 12-08-2015
ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.691, DE 14-03-2016
ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.700, DE 08-02-2019
ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.410, DE 30-06-2020
REVOGADO PARCIALMENTE E ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.491, DE 23-09-2020

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS

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