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Norma: DECRETO | Órgão: Presidente da Republica |
Número: 3048 | Data Emissão: 06-05-1999 |
Ementa: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. | |
Fonte de Publicação: DOU; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mai. 1999 Seção 1, p.50-108 - DOU; Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mai. 1999 Seção 1, p.1-60 (*) Republicação - DOU; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jun. 1999 Seção 1, p.32-55 – Retificação | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |