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| Norma: RESOLUÇÃO | Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Número: 61 | Data Emissão: 03-02-2016 |
| Ementa: Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 2016. Seção 1, p.67-92 | |
| Situação: REVOGADA | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 61, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências. A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão em Reunião Extraordinária - RExtra 01/2016, realizada em 03 de fevereiro de 2016, e em cumprimento ao disposto no art. 129, da Lei nº 13.097, de 2015, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I desta Resolução. Art. 2º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com as alterações das Leis nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nº 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo II desta Resolução. Art 3º Alterar o quadro de distribuição dos cargos em comissão e de cargos comissionados técnicos das unidades organizacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Anexo III desta Resolução. Art. 4º Revogar a RDC N° 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU nº 139, de 23 de julho de 2015, bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS (VIDE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 115, DE 05-10-2016) - (VIDE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 116, DE 07-10-2016) - (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 134, DE 26-01-2017) - (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 146, DE 24-03-2017) - (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 154, DE 28-04-2017) - (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 165, DE 14-07-2017) |
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