Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 61, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 2016. Seção 1, p.67-92
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 2016. Seção 1, p.47-60 - Retificação
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 29, DE 21-07-2015
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 115, DE 05-10-2016
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 116, DE 07-10-2016
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 134, DE 26-01-2017
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 141, DE 01-03-2017
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 146, DE 24-03-2017
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 154, DE 28-04-2017
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 165, DE 14-07-2017
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 255, DE 10-12-2018

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão em Reunião Extraordinária - RExtra 01/2016, realizada em 03 de fevereiro de 2016, e em cumprimento ao disposto no art. 129, da Lei nº 13.097, de 2015, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com as alterações das Leis nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nº 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo II desta Resolução.

Art 3º Alterar o quadro de distribuição dos cargos em comissão e de cargos comissionados técnicos das unidades organizacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Revogar a RDC N° 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU nº 139, de 23 de julho de 2015, bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS  (VIDE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 115, DE 05-10-2016)  -  (VIDE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 116, DE 07-10-2016)  - (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 134, DE 26-01-2017)  -  (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 146, DE 24-03-2017)  -  (VIDE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 154, DE 28-04-2017) - (REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 165, DE 14-07-2017)