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Norma: LEI | Órgão: Presidente da Republica |
Número: 10871 | Data Emissão: 20-05-2004 |
Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mai. 2004, Seção I, p.1-4 | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar) CORRELATA: Resolução ANVISA nº 61, de 03-02-2016 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências. | |
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LEI FEDERAL Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. |
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