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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 10871 Data Emissão: 20-05-2004
Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mai. 2004, Seção I, p.1-4
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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LEI FEDERAL Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004
Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mai. 2004, Seção I, p.1-4
REVOGA PARCIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 9.782, DE 26-01-1999
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.875, DE 31-05-2024
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17-09-2025

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS

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